Empresas começam a se livrar do cadastro obrigatório na cidade de SP

Argumento das ações movidas é que fisco de uma cidade não tem poder para fiscalizar empresas com sede em outro município

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SÃO PAULO – Alguns contribuintes já se livraram do cadastro obrigatório no ISS (Imposto sobre Serviços) às empresas de fora de São Paulo que prestam serviços no município, que passou a valer no dia 1º de janeiro.

Primeiras liminares

Segundo informações da Associação Comercial de São Paulo, publicadas no Diário do Comércio, o Seprosp (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo) e uma empresa de consultoria com sede localizada em Santana do Parnaíba foram os primeiros a obter liminar na Justiça afastando a exigência do cadastramento.

O argumento principal das ações movidas pelas empresas é que o procedimento é inconstitucional, uma vez que o fisco de uma cidade não tem poder para fiscalizar empresas cuja sede fique em outro município.

A defesa se baseia na Lei Complementar nº 116/03, onde toda empresa de serviço, com exceção das de construção civil, limpeza, mão-de-obra temporária e de segurança, deve recolher o imposto na cidade em que está estabelecida sua sede, independente da prestação de serviços em outras localidades.

Fiscalização intensa

Além do cadastro, a Lei Municipal nº 14.042/05, sancionada pelo Prefeito José Serra em agosto do ano passado, exigia que o imposto ficasse retido na capital paulista, caso o prestador não efetuasse o cadastramento. Esta obrigação também foi retirada em uma das decisões judiciais.

Até o último sábado (28), mais de 9 mil empresas haviam se cadastrado no site da Prefeitura. Destas, porém, apenas 301 haviam sido aceitas, pois a maioria não havia apresentado toda a documentação exigida (contrato social, CNPJ, foto do estabelecimento, contas de luz e telefone).