Publicidade
SÃO PAULO – Durante audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação, empresários, deputados e tributaristas cobraram a aplicação da Lei Kandir, que isenta tributos de produtos destinados à exportação.
Os debatedores presentes afirmaram que essa lei não deve sofrer restrições. Atualmente, uma restrição praticada é a adoção de alguns estados de cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por meio da legislação estadual, sobre fretes ou produtos exportados.
“Não podem ser criadas outras obrigações tributárias que não estejam previstas na Constituição e na lei complementar”, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário da seção de São Paulo da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Antônio Carlos do Amaral.
Arrecadação dos estados
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a ausência de compensação pela União das perdas de arrecadação dos estados não é justificativa para a oneração das exportações. “Os estados precisam discutir alternativas de tornar seus sistemas tributários mais eficientes, e não punir aqueles que movimentam nossa economia”, afirmou.
Ao defender a importância da Lei Kandir para o desenvolvimento do Brasil, Amaral ressaltou que a desoneração das exportações é uma necessidade da economia globalizada. Para ele, os países que ficarem de fora do livre fluxo de bens e serviços não conseguirão se desenvolver.
O representante da OAB destacou ainda a importância de se criar políticas públicas de desconcentração dos polos exportadores. “Um dos desafios é incluir as pequenas e médias empresas no comércio exterior. Hoje o mercado está demasiadamente concentrado nos grandes produtores”, declarou.
Continua depois da publicidade
Guerra fiscal no agronegócio
O representante da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Renato Conchon, informou que, em 2009, o agronegócio foi responsável por 42% das exportações brasileiras. Por essa razão, avalia, o setor não pode ser prejudicado pela “guerra fiscal” existente entre União e Estados.
“Temos de reforçar a aplicação da Lei Kandir, para que não sejam cometidos abusos contra os produtores”, finalizou.
