Empresário: acompanhe a repercussão da Lei Geral nos municípios paulistas

Audiências públicas abrem debate sobre Lei Geral, que já foi regulamentada em 20 cidades do Estado de São Paulo

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – Audiências públicas sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2006, estão sendo realizadas em cidades espalhadas pelo Estado de São Paulo.

“De um modo geral, estamos atingindo os objetivos das audiências, promovendo a discussão sobre a lei entre o poder público e os empresários. As prefeituras realmente estão sensibilizadas no que se refere à importância econômica e social das micro e pequenas empresas, principais empregadoras do País”, avalia o consultor contábil e tributário do Sebrae/SP, Júlio Cesar Durante, que tem acompanhado os eventos.

Até o momento, 20 cidades paulistas já regulamentaram a lei em âmbito municipal: Miguelópolis, Guarani D´Oeste, Santa Fé do Sul, Salesópolis, Jaboticabal, Novo Horizonte, São Sebastião da Grama, Barretos, Monte Mor, Itu, Guairá, São José dos Campos, Lins, Teodoro Sampaio, Presidente Prudente, Pontes Gestal, Osasco, Itararé, Taquarivaí e Ribeirão Preto.

Desenvolvimento

O consultor afirma que graças às audiências públicas promovidas, o poder público de fato melhorou a lei, implementando regras e dispositivos que favorecem as MPEs. “Foram sugeridas melhorias importantes e críticas construtivas. Foi uma ação integrada”, analisa.

Ele cita duas regras que foram criadas em quase todos os municípios: o favorecimento das MPEs nos processos de licitação promovidos por órgãos públicos e a desburocratização da abertura de empresas.

“Todos os municípios que regulamentaram a Lei Geral criaram ferramentas de desburocratização, entre elas uma espécie de Poupatempo, que está sendo chamada de nomes variados nas cidades, como ‘Casa do Empreendedor’, ‘Sala do Empreendedor’ e ‘Sala do Cidadão’. Mas nesses lugares, é possível fazer mais do que constituir uma empresa. Por exemplo, o empreendedor pode solicitar a certidão negativa de débitos ou pedir dicas de gestão”.

Alguns pontos, no entanto, continuam polêmicos durante as audiências. Um deles é a questão do crédito de ICMS. Porém, Durante lembra que se trata de uma ação que envolve o governo federal e que por isso, as prefeituras e governos estaduais nada podem fazer. “Na falta de uma solução para o problema, os empresários estão solicitando a exclusão do Simples Nacional. Realmente, as autoridades precisam fazer uma análise mais criteriosa da questão”, defende.

Prazo

De acordo com o artigo 77 da Lei Geral, o prazo para os municípios implementarem as ações necessárias para assegurar, de imediato, o tratamento jurídico diferenciado às MPEs se encerra dia 13 de dezembro. Julio lembra, entretanto, que o poder público tem se mostrado mais preocupado com o desenvolvimento econômico da região do que com o prazo.

Compartilhe