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SÃO PAULO – Parada desde 2008, a Emenda Constitucional de número 29, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na Saúde por estados, municípios e União; além de, entre outras coisas, propor a criação da CSS (Contribuição Social da Saúde), foi assunto no discurso de posse do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Segundo publicado pela Agência Câmara, o ministro quer negociar com governadores e prefeitos a aprovação da regulamentação da Emenda 29.
Congresso
O Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda, deve ser incluído nos primeiros debates do Congresso Nacional em 2011.
O texto mais atual em tramitação na Câmara é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), o qual prevê que a União aplique na Saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) entre os dois anos anteriores; que os estados apliquem 12% de seus impostos; e os municípios, 15%.
Além disso, a medida também determina a criação da CSS, tributo cobrado nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), porém, com alíquota menor, de 0,10% sobre movimentação; sendo que a CSS geraria uma receita aproximada de R$ 15 bilhões ao ano.
Outros meios
A discussão sobre a criação da CSS seria o grande entrave para a aprovação da Emenda Constitucional 29, visto que muitos parlamentares são contra a criação de um novo tributo.
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Para o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), por exemplo, somente a regulamentação da Emenda 29 – sem a aprovação da CSS – já geraria R$ 30 bilhões ao ano para a Saúde.
Já o coordenador da área de Saúde do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Sérgio Piola, afirma que a destinação correta dos recursos não é suficiente para garantir uma prestação de serviços semelhantes à dos países desenvolvidos. “É preciso mais recurso, seja ele proveniente de um tributo específico ou não”.
Recursos
Segundo o ex-ministro da Saúde, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), as tabelas do SUS (Sistema Único de saúde) estão totalmente defasadas e precisam ser corrigidas.
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“O SUS só vai obter resultados substantivos quando conseguir avançar em dois sentidos: na homogeneização da gestão – que é ótima em alguns lugares e péssima em outros – e resolver o problema do financiamento, porque não tem como sobreviver com R$ 1 por habitante ao dia, as tabelas estão totalmente defasadas”, disse.
Segundo a Agência Câmara, a proposta de orçamento para 2011 reserva ao Ministério da Saúde recursos da ordem de R$ 74,2 bilhões, sendo que, R$ 68,564 bilhões destinam-se a financiar ações e serviços públicos.
Neste último caso, há um acréscimo nominal de 12,6% em relação ao autorizado em 2010; e de 20,7% sobre 2009.
