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SÃO PAULO – Em 100 dias de vigência, o Simples Nacional arrecadou R$ 4,8 bilhões, beneficiando 2,76 milhões de empresas, segundo informou em audiência pública o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
De acordo com o deputado José Pimentel (PT-CE), que também participou do encontro, o número de adesões ao sistema poderia ser bem maior, pois 470 mil de empresas não foram admitidas por não atender os requisitos estabelecidos por lei. Além disso, mais de 200 mil não puderam ser beneficiadas porque ficam em “áreas ocupadas” (imóveis irregulares).
O deputado Antonio Palocci (PT-SP), por sua vez, acredita que os débitos com tributos que não são contemplados pelo Simples Nacional, como o IPVA e o IPTU, não deveriam impedir o ingresso no sistema. “É uma deficiência da lei”.
ICMS
Conforme veiculou a Agência Câmara, durante a audiência pública, foi concluído também que a disputa entre os estados pela divisão do ICMS compromete a eficácia do novo regime, cujo principal objetivo é a redução da carga tributária para as micro e pequenas empresas.
Para tentar esse problema, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou no mês passado o projeto de Lei 126/07, pelo qual as micro e pequenas empresas poderão excluir o ICMS do regime do Simples Nacional. Com isso, em relação a esse tributo, as empresas estariam sob as regras válidas para as demais empresas.
A vantagem é que poderiam transferir os créditos de ICMS nas mercadorias que comercializassem.
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Outras medidas
Outra opção é gerar um crédito fictício nas mercadorias produzidas por micro e pequenas empresas. Hauly minimizou os impactos financeiros negativos para os estados com a aprovação desse expediente.
“Mais de 95% das empresas do Simples Nacional não precisam transferir crédito nenhum”, explica o deputado que ainda ressalta que o direito ao crédito não prevalece para o consumidor final. que determina que a diferença entre o ICMS interestadual e o interno para as empresas do Simples Nacional será idêntica à aplicada para as demais empresas.
A proposta determina ainda que a diferença entre o ICMS interestadual e o interno para as empresas do Simples Nacional será idêntica à aplicada para as demais empresas.
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Segundo Hauly, não é justo cobrar a mesma alíquota das micro e pequenas empresas porque elas não terão direito de abater esse valor na hora de apurar o ICMS devido na operação posterior.