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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal analisará, na quarta-feira (25), três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das operações de portais de comércio eletrônico.
Segundo a Agência Senado, serão avaliadas as medidas 56/2011, do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), e a 113/2011, do senador Lobão Filho (PMDB-MA).
“Ambas atribuem aos estados destinatários dos produtos vendidos em portais de comércio eletrônico, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna”, informa a entidade.
Outra proposta
Além das PECs já mencionadas anteriormente, outra proposta também deverá ser avaliada pelo Senado: a 103/2011, do senador Delcídio Amaral (PT-MS). “A medida cria uma regra de transição pela qual os estados consumidores ficariam com 70% de todo o ICMS”, esclarece a Agência, que explica que as PECs 103/2011 e 113/2011 serão relatadas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), e a PEC 56/2011, por Renan Calheiros (PMDB-AL).
“A questão do comércio eletrônico faz parte da discussão sobre o rearranjo do pacto federativo, bem como as regras para royalties de petróleo e de mineração, do ICMS para produtos importados e da definição dos critérios para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios”, disse o líder do PT (Partido dos Trabalhadores), senador Walter Pinheiro (BA) à Agência Senado.
