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SÃO PAULO – Segundo a diretora do Procon de Santo André, Rosimeire Aparecida Mantovan, a falta de clareza, a extensão, a utilização de termos técnicos, a omissão e a dupla interpretação são os principais problemas observados em contratos, especialmente, os de adesão. Para ela, apenas a regulamentação sobre o tamanho das letras não será suficiente para proteger o consumidor.
“O que precisa ficar claro a todos – consumidores, órgãos de defesa, mídia e fornecedores de serviços e produtos -, é de que somente o tamanho da letra não irá reduzir ou impedir que o consumidor seja muitas vezes enganado. Primeiro porque, como já afirmado pelos profissionais da área, o tipo da letra poderá fazer diferença em seu tamanho e isso não foi regulamentado. Segundo, porque, em grande parte dos contratos, os grandes engodos estão em seu próprio conteúdo, abusivo, omisso, obscuro e de difícil compreensão”, avalia.
Diante disso, a diretora aconselha ao consumidor que leia todo o contrato e, se houver dúvida, questionar até entender. Mantovan diz ainda que, em caso de contratos muito extensos, o consumidor pode pedir uma cópia para ler em casa, antes de assinar.
Lei
Com o objetivo de facilitar a compreensão dos contratos pelo consumidor, a Lei de número 11.785 altera o terceiro parágrafo do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), estabelecendo que os contratos de adesão sejam redigidos com fonte mínima 12.
Na visão da diretora do Procon andreense, “a Lei é importante, mas não podemos esmorecer na permanente divulgação, educação e fiscalização dos Direitos do Consumidor.”
Fonte
Assim como Mantovan, na opinião da advogada da Pro Teste – Associação de Consumidores, Karin Veloso, a não especificação do tipo de fonte a ser usada nos contratos pode ser um problema, na medida que pode abrir brechas para que empresas mal intencionadas continuem lesando o consumidor.
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Em entrevista à Agência Câmara, o relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Nelson Goetten (PR-SC), comentou o assunto e admitiu que se for preciso, a Câmara pode fazer novos reparos na lei.
“Então, no caso de qualquer eventual decisão das empresas que não venha a beneficiar o consumidor, nós poderemos posteriormente ampliar a lei para que a fonte seja bem explícita em letras que todo mundo possa compreender”, disse.
