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O Gestor do Sistema Gever,
Considerando as disposições previstas na Portaria Detran
n° 753/02;
Considerando as disposições previstas no Decreto Estadual
48.003/03, o qual criou e organizou, no Departamento Estadual
de Trânsito, a Unidade de Coordenação do Renavam e do
Renach;
Considerando as regras contidas na Portaria Detran nº
528/03, alterada pela Portaria nº 1.958/05, disciplinando as
atribuições da Coordenadoria do Renavam/Renach, em concurso
com as Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito, incluída
a inserção e baixa de restrição relativa à transferência de
propriedade, nos termos do art. 134 do CTB;
Considerando, por derradeiro, a necessidade de adequação
das regras estabelecidas no Comunicado Gever nº 003, de 30-
3-2007 (D.O. de 31.03.07), o qual implantou o sistema de transmissão
eletrônica dos dados da comunicação de venda de veículo,
comunica:
A validação das informações transmitidas pelo sistema eletrônico
de comunicação de venda de veículo automotor ou tracionado
será realizada:
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I – na Capital, pela Coordenadoria do Renavam/Renach,
independentemente do local de registro do veículo; e
II – nas Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito, em
face do local de registro do veículo.
A validação e conseqüente assentamento do registro ficarão
condicionados à entrega e confronto das informações eletrônicas
com os dados constantes da cópia do Certificado de
Registro de Veículo – CRV ou documento equivalente, nos termos
do artigo 2º e §§ do Comunicado Gever nº 003/07, em
atendimento aos artigos 9º e 10 da Portaria Detran nº 1.606/05.
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O registro válido da comunicação de venda desonerará o
proprietário antigo das infrações e penalidades administrativas
impostas a partir da data da efetiva da venda do veículo automotor
ou tracionado.
Incluem-se na regra disposta no caput do artigo, as demais
hipóteses de transmissão da propriedade, quando não decorrentes
da compra e venda, desde que devidamente comprovadas.
A baixa da restrição de comunicação de venda será realizada
automaticamente por ocasião do novo registro cadastral e
respectiva emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV,
independentemente da data em que venha ocorrer ou de manifestação
escrita de qualquer interessado.
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Ficam inalteradas as regras contidas no Comunicado Gever
nº 003/07.
Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação.
