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No Processo Administrativo de Portaria nº 023/560/07 –
matricular aluno que não atenda aos requisitos estabelecidos
na legislação.
Interessado: Autotrânsito – Centro de Excelência
em Educação de Trânsito, CNPJ 05.644.052/0001-14,
Campinas/SP.
A penalidade estende-se a Diretora de Ensino
Solange Ribeiro da Silva, Diretora de Ensino, CPF 251.686.138,
nos termos do § 1º do artigo 38 da Portaria Detran nº
1758/2006.
Resultado: Advertência.