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Divisão de Habilitação – Setor de CNHs Apreendidas e Cassadas
Considerando que o ofício nº 007/93, datado de
07.01.1993, expedido pelo(a) 2º Vara Criminal de Santo Amaro
– São Paulo, comunica que o(a) condutor(a) Juvenal Carlos
Nobre da Silva, RG 18.789.479.6SSP/SP, CNH PGU/REG nº.
39.580.075.7, categoria C, expedida neste Departamento, foi
condenado(a) no Processo nº 1314/93, como incurso no(a) artigo
129 Parágrafo 6º do CPB, resolve:
Determinar a apreensão
da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos autos de: Boletim
de Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda, a partir
desta data, devendo, submeter-se ao curso de reciclagem e aos
exames de sanidade física e mental, legislação de trânsito e
prático de direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência de
trânsito com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB.
Registre-se, apreenda-se e notifique-se o(a) interessado(a) de
sua inabilitação, enquanto realiza os exames, bem como das
penas do artigo 263, incisos I e III do Código de Trânsito
Brasileiro. (Port. 56)
Considerando que o ofício nº Certidão de Objeto e Pé, datado
de 24.07.2007, expedido pelo(a) Vara Criminal do Forum
Regional X- Ipiranga, comunica que o(a) condutor(a) Sidnei
Avelino da Silveira, RG 16.951.477-8, CNH PGU/REG nº.
40.200.927.4, categoria C, expedida neste Departamento, foi
condenado(a) no Processo nº 1861/93, como incurso no(a) artigo
129 Parágrafo 6º do CPB, resolve:
Determinar a apreensão da
CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos autos de: Boletim de
Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda, a partir desta
data, devendo, submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames
de sanidade física e mental, legislação de trânsito e prático
de direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência de trânsito
com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB. (Port. 57)
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Considerando que o ofício nº S/N, datado de 13.03.2007,
expedido pelo(a) Forum Regional II – Santo Amaro, comunica
que o(a) condutor(a) Wiles Frank de Santana, RG 7.191.048SSP/
MG, CNH PGU/REG nº. 01527307170, categoria A/E, expedida
neste Departamento, foi condenado(a) no Processo nº
002.00.61923-1/00, como incurso no(a) artigo Art 302 do CTB,
resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou
ainda a juntada aos autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração
de extravio ou perda, a partir desta data, Pelo Prazo de
Tres Anos, Um Mês e Cinco Dias devendo, ao Final do Período
submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames de sanidade
física e mental, legislação de trânsito e prático de direção veicular,
pelo envolvimento em ocorrência de trânsito com vítima(
s), nos termos do artigo 160 do CTB. (Port. 59)
Considerando que o ofício nº S/N, datado de 25.05.2007,
expedido pelo(a) Decrim4, comunica que o(a) condutor(a) Jose
Abilio da Silva Gomes, RG 05988554835-SSP/BA, CNH
PGU/REG nº. 01202298404, categoria B, expedida neste
Departamento, foi condenado(a) no Processo nº 676.991, como
incurso no(a) artigo Art 302 do CTB, resolve:
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Determinar a
apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos autos
de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda,
a partir desta data, Pelo Prazo de Hum Ano devendo, ao Final
do Período submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames
de sanidade física e mental, legislação de trânsito e prático de
direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência de trânsito
com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB. (Port. 60)
Considerando que o ofício nº S/N, datado de 29.09.1980,
expedido pelo(a) Forum Regional IV – Lapa, comunica que o(a)
condutor(a) Nelson Tadeu Macedo, RG 11.197.456-SSP/SP,
CNH PGU/REG nº. 371294118, categoria B, expedida neste
Departamento, foi condenado(a) no Processo nº 186/1980,
como incurso no(a) artigo Art 129 Parágrafo 6 do CPB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada
aos autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de
extravio ou perda, a partir desta data, devendo, submeter-se ao
curso de reciclagem e aos exames de sanidade física e mental,
legislação de trânsito e prático de direção veicular, pelo envolvimento
em ocorrência de trânsito com vítima(s), nos termos do
artigo 160 do CTB. (Port. 61)
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Considerando que o ofício nº 520/05, datado de
30.03.2005, expedido pelo(a) Forum Regional I – Santana,
comunica que o(a) condutor(a) Frederico Domingos Graça, RG
23.765.349, CNH PGU/REG nº. 03552401196, categoria B,
expedida neste Departamento, foi condenado(a) no Processo nº
001.00.027069-66, como incurso no(a) artigo 302 do CT, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a
juntada aos autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de
extravio ou perda, a partir desta data, por Tres Anos, Um Mês
e Dez Dias devendo, ao Final do Período submeter-se ao curso
de reciclagem e aos exames de sanidade física e mental, legislação
de trânsito e prático de direção veicular, pelo envolvimento
em ocorrência de trânsito com vítima(s), nos termos do
artigo 160 do CTB.
Registre-se, apreenda-se e notifique-se o(a)
interessado(a) de sua inabilitação, enquanto realiza os exames,
bem como das penas do artigo 263, incisos I e III do Código de
Trânsito Brasileiro. (Port. 62)
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Considerando que o ofício nº Certidão de Objeto e Pé,
datado de 30.07.2007, expedido pelo(a) Tribunal de Justiça de
São Paulo, comunica que o(a) condutor(a) Elena Aparecida
Correia de Lima, RG 12.897.330, CNH PGU/REG nº.
36.238.635.8, categoria B, expedida neste Departamento, foi
condenado(a) no Processo nº 2048/92, como incurso no(a) artigo
Artigo129 Paragrafo 6 do CPB, resolve:
Determinar a
apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos autos
de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda,
a partir desta data, devendo, submeter-se ao curso de reciclagem
e aos exames de sanidade física e mental, legislação de
trânsito e prático de direção veicular, pelo envolvimento em
ocorrência de trânsito com vítima(s), nos termos do artigo 160
do CTB.
Registre-se, apreenda-se e notifique-se o(a) interessado(
a) de sua inabilitação, enquanto realiza os exames, bem
como das penas do artigo 263, incisos I e III do Código de
Trânsito Brasileiro. (Port. 63)
Considerando que o ofício nº s/nr, datado de 01/08/2007,
expedido pelo(a) Decrim 4, comunica que o(a) condutor(a)
Francisco Roberto Bueno Coelho, RG 8.111.275-0/SSP/SP, CNH
PGU/REG nº. 03213657467, categoria D, expedida neste
Departamento, foi condenado(a) no Processo nº 651.036, como
incurso no(a) artigo ART 302 do CTB, resolve:
Determinar a
apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos autos
de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda,
a partir desta data, Pelo Prazo de Dois Anos, devendo, ao final
do período, submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames
de sanidade física e mental, legislação de trânsito e prático de
direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência de trânsito
com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB.
Registre-se,
apreenda-se e notifique-se o(a) interessado(a) de sua inabilitação,
enquanto realiza os exames, bem como das penas do artigo
263, incisos I e III do Código de Trânsito Brasileiro. (Port. 58)
Considerando que o ofício nº S/N, datado de 05.06.07,
expedido pelo(a) Decrim4, comunica que o(a) condutor(a)
Nelson Quaresma da Silva, RG 38.072.047.4, CNH PGU/REG nº.
04056215696, categoria B, expedida neste Departamento, foi
condenado(a) no Processo nº 688.547, como incurso no(a) artigo
302 do CTB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou
planilha, ou ainda a juntada aos autos de: Boletim de
Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda, a partir desta
data, Pelo Prazo de Nove Meses e Dez Dias, devendo, ao Final
do Prazo, submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames de
sanidade física e mental, legislação de trânsito e prático de
direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência de trânsito
com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB. (Port. 64)
Considerando que o ofício nº 587, datado de 25/03/1997,
expedido pelo(a) Tacrim, comunica que o(a) condutor(a)
Edinaldo Tabosa do Nascimento, RG 20.456.117/sp, CNH
PGU/REG nº. 42.412.488-2, categoria C/A3, expedida neste
Departamento, foi condenado(a) no Processo nº 534/1995,
como incurso no(a) artigo 129 § 6° do CPB, resolve:
Determinar
a apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos
autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de extravio ou
perda, a partir desta data, devendo, submeter-se ao curso de
reciclagem e aos exames de sanidade física e mental, legislação
de trânsito e prático de direção veicular, pelo envolvimento em
ocorrência de trânsito com vítima(s), nos termos do artigo 160
do CTB. (Port. 65)
Considerando o bloqueio administrativo existente no prontuário
do condutor Agnaldo Conceição Santos Gomes CNH/REG
02641254522, cujo cadastro foi motivado pelo relatório de
investigação ofertado pelo Setor de Exame Prático desta
Divisão de Habilitação;
Considerando que o relatório em
comento deu notícia da incapacidade do referido condutor em
assinar a Ata de comparecimento ao exame prático de direção,
pelo qual pretendia a realização de mudança de categoria de
sua CNH original;
Considerando o inteiro teor das declarações
prestadas por Agnaldo Conceição Santos Gomes, em 09 de
agosto do corrente, a respeito da obtenção da CNH n°
02641254522.
Considerando que com as diligências e pesquisas
procedidas denotou-se que Aguinaldo Conceição Santos
Gomes habilitou-se neste Estado de São Paulo sem o atendimento
dos requisitos legais, transgredindo, assim, o preceituado
no Art 263 § 1° do CTB; Resolve:
Artigo 1° – Cassar a
Carteira Nacional de Habilitação em nome de Agnaldo
Conceição Santos Gomes CNH/REG 02641254522, com fulcro
no art 263 § 1° do CTB, devendo o Setor responsável promover
a exclusão lógica da mesma do banco de dados do Detran/SP.
Artigo 2° – Havendo interesse, Agnaldo Conceição Santos
Gomes poderá habilitar-se, de imediato, observados os trâmites
legais previstos pela norma vigente.
Artigo 3° – Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação. (Port. 66)
Considerando que o ofício nº S/NR, datado de 06/10/1995,
expedido pelo(a) 10ª Vara Criminal da Capital, comunica que
o(a) condutor(a) Claudia Aparecida Silva, RG 22.883.593-
8/SSP/SP, CNH PGU/REG nº. 42.861.367-5, categoria B, expedida
neste Departamento, foi condenado(a) no Processo nº
480/94, como incurso no(a) artigo 121 § 3° e 129 do CPB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a
juntada aos autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de
extravio ou perda, a partir desta data, devendo, submeter-se ao
curso de reciclagem e aos exames de sanidade física e mental,
legislação de trânsito e prático de direção veicular, pelo envolvimento
em ocorrência de trânsito com vítima(s), nos termos do
artigo 160 do CTB. (Port. 67)
Considerando que o ofício nº S/NR, datado de 08/08/2007,
expedido pelo(a) Decrim 4, comunica que o(a) condutor(a)
Hungles Rogério da Silva, RG 33.949.163-2/SSP/SP, CNH
PGU/REG nº. 02544442720, categoria A, expedida neste
Departamento, foi condenado(a) no Processo nº Execução
627.959, como incurso no(a) artigo 303 do CTB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada
aos autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de
extravio ou perda, a partir desta data, por 01 Ano e Seis Meses,
devendo, ao Final do Prazo submeter-se ao curso de reciclagem
e aos exames de sanidade física e mental, legislação de trânsito
e prático de direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência
de trânsito com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB.
(Port. 68)
Considerando que o ofício nº 054/2005, datado de
15/02/2005, expedido pelo(a) 1ª Vara Criminal do Forum
Regional I – Lapa, comunica que o(a) condutor(a) Renato
Marques Rizzatto, RG 25.602.213.6/SSP/SP, CNH PGU/REG nº.
938388088, categoria AB, expedida neste Departamento, foi
condenado(a) no Processo nº 004.03.018154.6, como incurso
no(a) artigo 302 do CTB, resolve:
Determinar a apreensão da
CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos autos de: Boletim de
Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda, a partir desta
data, devendo, submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames
de sanidade física e mental, legislação de trânsito e prático
de direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência de trânsito
com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB. (Port. 69)
Considerando o bloqueio administrativo existente no prontuário
do condutor Lourival da Silva CNH/REG 03399379741,
cujo cadastro foi motivado pelo relatório ofertado pela coordenadoria
do Poupatempo.
Considerando que o relatório em
comento deu notícia da incapacidade do referido condutor em
realizar o preenchimento da planilha de requisição de certidão
para fins de direito, denotando clara analfabetização.
Considerando o inteiro teor das declarações prestadas por
Lourival da Silva, em 23 de agosto do corrente, a respeito da
obtenção da CNH n° 03399379741.
Considerando que com as
diligências e pesquisas procedidas denotou-se que Lourival da
Silva habilitou-se neste Estado de São Paulo sem o atendimento
dos requisitos legais, transgredindo, assim, o preceituado no
Art 263 § 1° do CTB; Resolve:
Artigo 1° – Cassar a Carteira
Nacional de Habilitação em nome de Lourival da Silva CNH/REG
03399379741, com fulcro no art 263 § 1° do CTB, devendo o
Setor responsável promover a exclusão lógica da mesma do
banco de dados do DETRAN/SP.
Artigo 2° – Havendo interesse,
Lourival da Silva poderá habilitar-se, de imediato, observados
os trâmites legais previstos pela norma vigente.
Artigo 3° – Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port. 70)
Considerando o bloqueio administrativo existente no prontuário
do condutor Dirceu José Silveira CNH/REG 03726021462,
cujo cadastro foi motivado pelas apurações em trâmite com o
expediente protocolado n° 23126.6/2007.
Considerando que o
referido expediente protocolado traz em seu teor notícia de que
servidores do Serviço Militar teriam sido habilitados junto ao IV
Comar sem o atendimento dos requisitos básicos previstos pela
normativa vigente.
Considerando o inteiro teor das declarações
prestadas por Dirceu José Silveira, em 28 de agosto do corrente,
a respeito da obtenção da CNH n° 03726021462.
Considerando que com as diligências e pesquisas procedidas
denotou-se que Dirceu José Silveira habilitou-se neste Estado
de São Paulo sem o atendimento dos requisitos legais, transgredindo,
assim, o preceituado no Art 263 § 1° do CTB; Resolve:
Artigo 1° – Cassar a Carteira Nacional de Habilitação em nome
de Dirceu José Silveira CNH/REG 03726021462, com fulcro no
art 263 § 1° do CTB, devendo o Setor responsável promover a
exclusão lógica da mesma do banco de dados do Detran/SP.
Artigo 2° – Havendo interesse, Lourival da Silva poderá habilitar-
se, de imediato, observados os trâmites legais previstos pela
norma vigente. Artigo 3° – Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação. (Port. 71)
Considerando que o ofício nº s/nr, datado de 28/02/2002,
expedido pelo(a) 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana,
comunica que o(a) condutor(a) João Batista Toniolli, RG
14.591.580/SP, CNH PGU/REG nº. 02102540982, categoria D,
expedida neste Departamento, foi condenado(a) no Processo nº
001.02.000444.4, como incurso no(a) artigo 303 do CTB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a
juntada aos autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de
extravio ou perda, a partir desta data, devendo, submeter-se ao
curso de reciclagem e aos exames de sanidade física e mental,
legislação de trânsito e prático de direção veicular, pelo envolvimento
em ocorrência de trânsito com vítima(s), nos termos do
artigo 160 do CTB. (Port. 73)
Considerando o inteiro teor do expediente protocolado n°
175706-7/2007, no qual figura como interessado o condutor
Nelson Francisco de Oliveira, CNH/REG 03056553485.
Considerando que Nelson Francisco de Oliveira teve sua
Carteira Nacional de Habilitação apreendida nos autos
Inquérito Policial n° 011/2007, que tramita junto ao 43° Distrito
Policial para apuração de crime contra o meio ambiente, onde
declarou não saber ler e escrever.
Considerando que o referido
procedimento administrativo já foi submetido à análise da
Corregedoria deste Departamento com o fito de apurar responsabilidade
no que tange à suposta forma espúria como o documento
foi obtido pelo interessado. Considerando que não foram
observados os trâmites legais previstos pela legislação para que
Nelson Francisco de Oliveira pudesse se habilitar, Resolve:
Artigo 1° – Cancelar a Carteira Nacional de Habilitação em
nome de Nelson Francisco de Oliveira, CNH/REG 03056553485,
com fulcro no art 263 § 1° do CTB, devendo o Setor responsável
promover a exclusão lógica da mesma do banco de dados
do DETRAN/SP.
Artigo 2° – Havendo interesse, Nelson Francisco
de Oliveira poderá habilitar-se, de imediato, desde que observadas
as disposições previstas pela normativa vigente.
Artigo
3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Port. 74)
Considerando o inteiro teor do expediente protocolado n°
175706-7/2007, no qual figura como interessado o condutor
Nelson Francisco de Oliveira, CNH/REG 03056553485.
Considerando que Nelson Francisco de Oliveira teve sua
Carteira Nacional de Habilitação apreendida nos autos
Inquérito Policial n° 011/2007, que tramita junto ao 43° Distrito
Policial para apuração de crime contra o meio ambiente, onde
declarou não saber ler e escrever.
Considerando que o referido
procedimento administrativo já foi submetido à análise da
Corregedoria deste Departamento com o fito de apurar responsabilidade
no que tange à suposta forma espúria como o documento
foi obtido pelo interessado.
Considerando que não foram
observados os trâmites legais previstos pela legislação para que
Nelson Francisco de Oliveira pudesse se habilitar, Resolve:
Artigo 1° – Cancelar a Carteira Nacional de Habilitação em
nome de Nelson Francisco de Oliveira, CNH/REG 03056553485,
com fulcro no art 263 § 1° do CTB, devendo o Setor responsável
promover a exclusão lógica da mesma do banco de dados
do Detran/SP.
Artigo 2° – Havendo interesse, Nelson Francisco
de Oliveira poderá habilitar-se, de imediato, desde que observadas
as disposições previstas pela normativa vigente.
Artigo
3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Port. 75)
Considerando que o ofício nº 1726/2006, datado de
23/11/2006, expedido pelo(a) 54° Distrito Policial, comunica
que o(a) condutor(a) Alex Sandro Santana de Oliveira, RG
26.284.905-7/SP, CNH PGU/REG nº. 02904902954, categoria B,
expedida neste Departamento, foi condenado(a) no Processo nº
0301042.2/2006 ( Administrativo ), como incurso no(a) artigo
160 do CTB para Exames Reavaliatorios, resolve:
Determinar a
apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda a juntada aos autos
de: Boletim de Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda,
a partir desta data, devendo, submeter-se ao curso de reciclagem
e aos exames de sanidade física e mental, legislação de
trânsito e prático de direção veicular, pelo envolvimento em
ocorrência de trânsito com vítima(s), nos termos do artigo 160
do CTB. (Port. 76)
Considerando que o ofício nº 1532/2007, datado de
16/04/2007, expedido pelo(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de
Diadema, comunica que o(a) condutor(a) Ivo Dorte, RG
36.958.348-6/SP, CNH PGU/REG nº. 03599640304, categoria
AD, expedida neste Departamento, foi condenado(a) no
Processo nº 161.01.2001.025334-4, como incurso no(a) artigo
302 DO CTB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha,
ou ainda a juntada aos autos de: Boletim de Ocorrência,
ou declaração de extravio ou perda, a partir desta data, devendo,
submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames de sanidade
física e mental, legislação de trânsito e prático de direção
veicular, pelo envolvimento em ocorrência de trânsito com vítima(
s), nos termos do artigo 160 do CTB.
Registre-se, apreendase
e notifique-se o(a) interessado(a) de sua inabilitação,
enquanto realiza os exames, bem como das penas do artigo
263, incisos I e III do Código de Trânsito Brasileiro. (Port. 77)
Considerando que o ofício nº S/NR, datado de 17/09/2007,
expedido pelo(a) Tribunal de Justiça de SP – Comarca de
Guarulhos, comunica que o(a) condutor(a) Silvio Cesar Nunes,
RG 20.262.399-3/SP, CNH PGU/REG nº. 02563323270, categoria
AB, expedida neste Departamento, foi condenado(a) no
Processo nº 22496/2003, como incurso no(a) artigo 302 do
CTB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou
ainda a juntada aos autos de: Boletim de Ocorrência, ou declaração
de extravio ou perda, a partir desta data, devendo, submeter-
se ao curso de reciclagem e aos exames de sanidade física
e mental, legislação de trânsito e prático de direção veicular,
pelo envolvimento em ocorrência de trânsito com vítima(s), nos
termos do artigo 160 do CTB.
Registre-se, apreenda-se e notifique-
se o(a) interessado(a) de sua inabilitação, enquanto realiza
os exames, bem como das penas do artigo 263, incisos I e III do
Código de Trânsito Brasileiro. (Port. 80)
Considerando o bloqueio administrativo existente no prontuário
do condutor José Alves Barbosa CNH/REG 01250180916,
cadastrado na data de 29/05/2000 e motivado pelo ofício
1043/2000 desta Divisão de Habilitação;
Considerando que o
ofício referenciado deu notícia de irregularidades na expedição
da CNH de José Alves Barbosa dentre outros condutores;
Considerando que as irregularidades noticiadas ensejaram a
instauração do Inquérito Policial n° 334/2000 junto à 2a
Delegacia da Divisão de Crimes de Trânsito, distribuído na
Justiça Criminal sob n° 050.05.056999-6/00, pelo qual apurouse
a responsabilidade dos envolvidos; Considerando que José
Alves Barbosa habilitou-se de forma irregular, não observando
os trâmites legais previstos pela Resolução Contran n° 50/98 de
21 de maio de 1998, Resolve:
Artigo 1° – Cassar, por vício
essencial, a Carteira Nacional de Habilitação em nome de José
Alves Barbosa CNH/REG 01250180916, com fulcro no art 263 §
1° do CTB, devendo o Setor responsável promover a exclusão
lógica da mesma do banco de dados, não obstando José Alves
Barbosa de habilitar-se, de imediato, observados os trâmites
legais previstos pela norma vigente.
Encaminhe-se cópia desta
ao Juízo responsável pelo processo 050.05.056999-6/00. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port. 79)