Div Habilitação – Portaria do Delegado de 20 de abril de 2007

Portaria 23

Publicidade

O Delegado de Polícia Dirigente do Setor de CNH´s
Apreendidas e Cassadas
Considerando que o ofício nº 4129/2005, datado de
18/08/2005, expedido pelo(a) Juizo De Direito Da 2ª Vara
Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista – SP, comunica
que o(a) condutor(a) Carlos Alberto Soler Ramirez, documento
de identidade tipo RG 15.369.204/SSP/SP, portador da CNH
PGU/Reg nº. 02590385192, categoria D, expedida neste
Departamento, foi condenado(a) no Processo nº 005.03.021781-
9, como incurso no(a) artigo 302 Do CTB, resolve:
Determinar a apreensão da CNH e/ou planilha, ou ainda
Boletim de Ocorrência, ou declaração de extravio ou perda, a
partir desta data, pelo prazo de dois anos, devendo, ao final do
período, submeter-se ao curso de reciclagem e aos exames de
sanidade física e mental, legislação de trânsito e prático de
direção veicular, pelo envolvimento em ocorrência de trânsito
com vítima(s), nos termos do artigo 160 do CTB.
Registre-se, apreenda-se e notifique-se o(a) interessado(a)
de sua inabilitação, enquanto realiza os exames, bem como das
penas do artigo 263, incisos I e III do Código de Trânsito
Brasileiro. (Port. 23)

Tópicos relacionados