Despesa com remédios no tratamento de câncer será dedutível do IR

SÃO PAULO – Não há como negar que os gastos com remédios podem comprometer significativamente o orçamento de uma família, quando se trata de doenças graves como câncer e Aids a situação é ainda mais dramática. Pensando nisto a Justiça de São Paulo acaba de promulgar sentença favorável aos associados do Núcleo de Apoio aos Pacientes com Câncer (Napacan).

Decisão beneficia associados e seus dependentes

Com a decisão tanto os associados quanto seus dependentes poderão deduzir os gastos com medicamentos no tratamento de câncer do seu imposto de renda a pagar. Apesar da dedução das despesas médicas com o tratamento de câncer já ser prevista, a novidade fica por conta da caracterização dos gastos com remédios como despesas médicas. No entanto, para ter direito à dedução o paciente de câncer deverá comprovar os gastos com medicamentos através de receita médica e notas fiscais em nome do paciente.

Precedente foi criado para outras deduções

De acordo com alguns advogados relacionados ao caso, a decisão abre um importante precedente para que outras despesas com medicamentos vitais à saúde do contribuinte tornem-se dedutíveis do imposto de renda. Atualmente somente as despesas com gastos hospitalares são dedutíveis do imposto, o que na opinião da maioria parece pouco razoável já que nestes casos os gastos com medicamentos são parte integrante do tratamento médico.

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Queda da arrecadação fiscal não seria significativa

Diante da possibilidade de dedução dos gastos com medicamentos, muitos consumidores podem ser induzidos a exigir nota fiscal discriminando a compra do medicamento, beneficiando, em última instância, a arrecadação com ICMS. Este é um dos argumentos utilizados pelos defensores da ampliação da dedução dos gastos com medicamentos para outras situações, que não apenas o tratamento com câncer. Já que a grande preocupação da Receita e não estender os benefícios é o de que haja uma perda significativa com a arrecadação de IR.

Como menos de 10% da população declara imposto de renda pelo formulário completo, o argumento de que a perda de arrecadação fiscal poderia comprometer os cofres da Receita não parece razoável. Até porque recentes publicações da própria Receita demonstram que a arrecadação com IR responde por menos da metade das receitas tributárias totais do Governo, ficando muito atrás da arrecadação com contribuições, como a CPMF, PIS/Cofins, etc..