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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovaram na quarta-feira (19) a isenção das empresas tributadas com base no lucro real do pagamento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre o ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado (imóveis, máquinas e veículos).
A proposta, do senador Marco Maciel (DEM-PE), beneficia as empresas que vendem bens de ativo para modernização de instalações e equipamentos ou para levantar recursos.
As regras da Receita Federal não permitem a atualização monetária de imóveis, máquinas e veículos desde janeiro de 1996. Por isso, Maciel entende que o ganho de capital não representa a valorização econômica real dos bens, o que resulta em tributação excessiva, que inibe a redução da necessidade de capital de giros das empresas e prejudica as que renovam equipamentos.
Conta de reserva de lucros
O ganho de capital deverá ser registrado em uma conta de reserva de lucros específica no Livro de Apuração do Lucro Real da empresa. Segundo à Agência Câmara, a segregação desses ganhos pretende evitar que o saldo seja distribuído entre os acionistas, sócios e dirigentes como dividendos e lucros do ano fiscal. Caso isso ocorra, o ganho de capital voltará a ser tributado normalmente.
A proposta estabelece ainda que o Poder Executivo estimará a renúncia fiscal provocada pela isenção e acomodará o impacto na lei orçamentária. As medidas só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à inclusão da renúncia no Orçamento.
O projeto tramita em caráter conclusivo ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.