Deliberação Contran nº 59 de 25 de junho de 2007

Prorroga o prazo de entrada em vigor da
Resolução nº 203/2006, do CONTRAN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,
ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que
dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e.

Considerando a decisão do CONTRAN em reexaminar as
penalidades previstas na Resolução nº 203/2006, e o que consta do
processo nº 80001.002909/2007-14, resolve:

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Art. 1º Prorrogar até 1º de janeiro de 2008 o prazo de entrada
em vigor da Resolução nº 203/2006, do CONTRAN.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA