Deliberação Contran No- 51, DE 28 DE JULHO DE 2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX,
do Regimento Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a vista do que dispõe
os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código
de Transito Brasileiro, resolve:
Art. 1º Criar e incluir na Tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicações
das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, do anexo da Resolução
66/98 do CONTRAN, os códigos por infrações de trânsito relativas ao excesso de velocidade a
serem aplicados nos Autos de Infrações lavrados a partir de 26.07.2006, conforme Anexo I.
Art. 2º Alterar a tabela de valores referenciais de velocidade estabelecida pela Resolução 146/03
do CONTRAN, conforme Anexo II.
Art. 3º Fica excluído da Tabela de que trata a Resolução nº 66, de 1998, do Conselho Nacional
de Trânsito, os seguintes códigos de infrações, ressalvadas as infrações cometidas até a data em vigor da
Lei 11.334/06:

621-1	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até vinte por cento.	Município
622-0	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em mais de vinte por cento.	Município
623-8	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até cinqüenta por cento.	Município
624-6	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em mais de cinqüenta por cento.	Município

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PERES DA SILVA ALFREDO

ANEXO I
Tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicações das medidas administrativas,
penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas.

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Código da Infração	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
745-5	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento).	Autoridade com jurisdição sob via.
746-3	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento).	Autoridade com jurisdição sob a via.
747-1	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento).	Autoridade com jurisdição sob a via.

ANEXO II
Tabela de valores referenciais de velocidade

VM (km/h)	VC (km/h)	VM (km/h)	VC (km/h)
27	20	107	100
28	21	108	100
29	22	109	101
30	23	110	102
31	24	111	103
32	25	112	104
33	26	113	105
34	27	114	106
35	28	115	107
36	29	116	108
37	30	117	109
38	31	118	110
39	32	119	111
40	33	120	112
41	34	121	113
42	35	122	113
43	36	123	114
44	37	124	115
45	38	125	116
46	39	126	117
47	40	127	118
48	41	128	119
49	42	129	120
50	43	130	121
51	44	131	122
52	45	132	123
53	46	133	124
54	47	134	125
55	48	135	126
56	49	136	126
57	50	137	127
58	51	138	128
59	52	139	129
60	53	140	130
61	54	141	131
62	55	142	132
63	56	143	132
64	57	144	134
65	58	145	135
66	59	146	136
67	60	147	137
68	61	148	138
69	62	149	139
70	63	150	140
71	64	151	140
72	65	152	141
73	66	153	142
74	67	154	143
75	68	155	144
76	69	156	145
77	70	157	146
78	71	158	147
79	72	159	148
80	73	160	149
81	74	161	150
82	75	162	151
83	76	163	152
84	77	164	153
85	78	165	153
86	79	166	154
87	80	167	155
88	81	168	156
89	82	169	157
90	83	170	158
91	84	171	159
92	85	172	160
93	86	173	161
94	87	174	162
95	88	175	163
96	89	176	164
97	90	177	165
98	91	178	166
99	92	179	166
100	93	180	167
101	94	181	168
102	95	182	169
103	96	183	170
104	97	184	171
105	98	185	172
106	99	186	172

Limite Regulamentado (km/h)	218*I – infração média	218* II – infração grave	218*III – infração gravíssima
20	21/VC=24	25/VC=30	VM>31
30	31/VC=36	37/VC=45	VM>46
40	41/VC=48	49/VC=60	VM>61
50	51/VC=60	61/VC=75	VM>76
60	61/VC=72	73/VC=90	VM>91
70	71/VC=84	85/VC=105	VM>106
80	81/VC=94	97/VC=120	VM>121
90	91/VC=108	109/VC=135	VM>136
100	101/VC=120	121/VC=150	VM>151
110	111/VC=132	133/VC=165	VM>166
120	121/VC=144	145/VC=180	VM>181

Obs.:
1. VM – VELOCIDADE MEDIDA (km/h)
VC – VELOCIDADE CONSIDERADA (km/h)
2. Para velocidades medidas superiores aos indicados na tabela, considerar o erro máximo admissível de
7%, com arredondamento matemático.

Deliberação Contran No- 51, DE 28 DE JULHO DE 2006

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