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SÃO PAULO – A alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a definição do tamanho mínimo da fonte de contratos de adesão, deixa margem para manobras, na medida que não determinou igualmente qual o padrão de letra utilizado.
A opinião é do vice-presidente da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de finanças e Contabilidade), Miguel José Ribeiro de Oliveira, que argumenta que a falta de determinação do padrão de letra pode manter os problemas de leitura, já que o tamanho de fonte 12 pode ser maior ou menor de acordo com o tipo adotado.
O vice-presidente acrescenta que a alteração é muito boa para uma maior compreensão dos consumidores na hora da leitura e assinatura destes contratos. Entretanto, “entendemos que o governo deveria deixar claro igualmente, além do tamanho da fonte, o formato aceitável”, enfatiza.
A alteração
Na última segunda (22), o vice-presidente da República, José Alencar, sancionou lei que modifica o CDC no artigo que regulamenta contratos firmados entre fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores. A partir de agora, os contratos deverão ser redigidos com, no mínimo, corpo de letra 12.
A Lei de número 11.785, que altera o terceiro parágrafo do artigo 54 do CDC (lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), visa favorecer os consumidores, que vão poder exigir contratos impressos legíveis, redigidos com clareza, facilitando a identificação das obrigações e direitos contratuais assumidos
Avanço, mas não para todos
Na última terça (23), a advogada da Pro Teste – Associação de Consumidores, Karin Veloso, informou que a norma é um avanço, contudo, não ajudará muito as pessoas com mais dificuldades.
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“A Lei é um avanço e beneficiará muita gente. Entretanto, para as pessoas que têm mais dificuldades, como os idosos, ou àquelas com algum problema de visão, não fará tanta diferença”, analisa.