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SÃO PAULO – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o prazo de 180 dias para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentar proposta de revisão da regulamentação que trata da qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia.
A medida foi tomada depois que a entidade de defesa do consumidor Pro Teste confirmou que a agência descumpre seu papel e tem privilegiado as empresas com o adiamento de medidas que beneficiam o usuário.
Resolução de problemas
A Pro Teste listou todas as obrigações das operadoras que foram adiadas neste ano e prejudicaram os consumidores. Veja abaixo quais são elas:
- Conversão do pulso para minuto: para tornar a cobrança mais transparente;
- Detalhamento das ligações locais na fatura: permitiria maior controle pelo usuário das ligações feitas;
- Plano Tarifário Alternativo: para não prejudicar os usuários da internet discada com a transferência de pulso para minutos;
- Portabilidade: para que o consumidor possa mudar de operadora de celular, mas continuar com o mesmo número;
- Conselho dos usuários: feita consulta pública para definir regras;
- Postos de atendimento: para esclarecer dúvidas dos usuários;
- Valores da linha: para que o consumidor não pague mais que a habilitação;
- Descargas elétricas: os consumidores não deveriam pagar pelas perdas nas redes de telefonia;
- Cobrança indevida: para que o usuário seja ressarcido em dobro;
- Negociação e parcelamento da fatura: garantia de parcelamento para o usuário;
- Esclarecimentos: apresentação de carta que esclareça porque a contestação de débito não foi aceita.
Exigências
O TCU ainda exigiu que a Anatel apresente propostas para promover uma política de informação e educação dos usuários e um plano de revisão das metas de qualidade das empresas.
De acordo com o TCU, a regulamentação da agência não tem atendido às expectativas dos usuários e tem favorecido as empresas. Entre os principais problemas encontrados, estão: regulamentação que privilegia as empresas, demora na análise de processos e multas que não evitam a reincidência dos erros.