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SÃO PAULO – A partir desta sexta-feira (3), os editais de concurso público devem conter um texto prevendo a possibilidade de o candidato de baixa renda não pagar a taxa de inscrição.
De acordo com o Decreto n° 6.593, publicado no Diário Oficial da União, estará isento do pagamento quem estiver inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e quem pertencer a uma família de baixa renda.
Para comprovar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, a instituição organizadora do concurso consultará o banco de dados do CadÚnico.
Deferimento ou não
Além disso, fica a cargo do edital da seleção definir o prazo máximo para a apresentação do requerimento de isenção, bem como da resposta para o candidato a respeito do deferimento ou não do pedido.
Além disso, em caso de indeferimento, o candidato deverá ser comunicado antes de terminar o prazo previsto para as inscrições, para que ainda assim tenha possibilidade de pagar a taxa e inscrever-se.