Decreto define percentual para compensação ambiental entre zero e 0,5%

Ficaram excluídos do cálculo da compensação os investimentos referentes a ações exigidas no licenciamento ambiental

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SÃO PAULO – O Decreto 6.848, de 14 de maio deste ano, publicado no Diário Oficial na semana passada, estabelece o percentual mínimo de zero e máximo de 0,5% para a compensação ambiental de empreendimentos, calculado exclusivamente sobre os impactos ambientais negativos ao meio ambiente, determinados a partir dos Estudos de Impacto Ambiental de seus Relatórios.

Com o decreto, ficaram excluídos do cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no licenciamento ambiental, bem como os encargos e os custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento.

Histórico

A compensação ambiental está prevista na lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000). A normativa obrigava o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação por meio do pagamento mínimo de 0,5% dos custos totais previstos para a implantação da atividade econômica, quando ocasionasse impacto sobre o meio ambiente.

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Para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o grande problema é que a lei deixou a critério do órgão licenciador a fixação do percentual a ser pago a título de compensação, sem definir o limite máximo para o pagamento e a metodologia de gradação do impacto. Por isso, a entidade mobilizou o setor e, junto ao Poder Público, defendeu o limite de 0,5% para a compensação.

Em abril do ano passado, a Supremo Tribunal Federal decidiu que o montante a ser pago deveria ter como base o significativo impacto ambiental causado, tornando ainda mais urgente o estabelecimento da definição de uma metodologia de gradação do impacto. Um ano depois, o Decreto 6.848 sanou as dúvidas que ainda permeavam a questão.