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SÃO PAULO – Segundo informação divulgada pela Receita Federal nesta quinta-feira, dia 4 de março, as empresas que optam pelo regime de incidência do PIS e da Cofins não-cumulativos têm até dia 31 deste mês para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Para que a empresa possa entregar o Dacon, a Receita Federal disponibilizou o programa de preenchimento do documento em seu site, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O Dacon, vale destacar, foi instituído pela Instrução Normativa 387, de 20 de janeiro de 2004, e visa apurar o Pis/Pasep e a Cofins não-cumulativos.
Apresentação do documento é obrigatória
De acordo com a Receita, a apresentação do Dacon é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
A data da apresentação do documento deve ser feita até o último dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre, pelo estabelecimento matriz da empresa. No entanto, a Receita ressalta que, em função dos fatos ocorridos em 2003, desta vez a entrega terá de ser feita até o último dia do mês de março.
Não entrega do documento resulta em multa
A fim de alertar as pessoas jurídicas da importância do documento, a Receita informa que a não apresentação do Dacon, ou a sua entrega fora do prazo, implicará em multa de R$ 5 mil por mês-calendário.
Em caso de apresentação do mesmo com incorreções ou omissões, está prevista a multa de 5% do valor do documento, não podendo esta ser inferior a R$ 100,00 sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras.