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Consultor InfoMoney – Ao entrarmos em contato com a Prefeitura, fomos informados que os impostos não pagos no vencimento são encaminhados para cobrança Judicial, que são os Departamentos da Dívida Ativa. No caso do IPTU, acontece o mesmo procedimento. Depois da cobrança judicial esta dívida não prescreve.
Isto porque os institutos do Código Civil aplicam-se apenas subsidiariamente a legislação tributária, sendo que decadência e prescrição de créditos tributários devem estar definidas na legislação tributária específica, sendo que o CTN (Código Tributário Nacional) dispõe da seguinte forma:
“Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”
Isto significa que somente a lei tributária define decadência e prescrição de créditos tributários constituídos, e as dívidas em questão ainda estão ativas.