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SÃO PAULO – As pessoas jurídicas imunes e isentas poderão entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) até o dia 08 de maio. A entrega estava prevista, anteriormente, para o dia 09 de abril passado.
A Receita Federal prorrogou o prazo das declarações relativas ao 1º e 2º semestre de 2006 para as pessoas jurídicas cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10 mil.
Quem participa da prorrogação
As autarquias, fundações públicas e órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fazem parte da lista dos participantes da entrega da DCTF.
Segundo o advogado e contabilista Roberto Porfírio, as pessoas jurídicas hoje obrigadas a apresentar a DCTF estavam dispensadas de tal procedimento.
Essa dispensa, contudo, não foi mantida. “Com um prazo maior, as referidas pessoas jurídicas terão mais tempo para se adaptar às novas regras”, explica o especialista.
