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SÃO PAULO – A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) coloca nesta segunda-feira (24) em audiência pública a minuta que altera o artigo terceiro da instrução CVM nº 332/00, o qual trata sobre a emissão e negociação de certificados de depósitos de BDRs (Brazilian Depositary Receipt) Nível I.
A autarquia pretende adicionar dois itens ao artigo, de modo a permitir que os BDRs sejam adquiridos por entidades fechadas de previdência complementar e pessoas físicas ou jurídicas com investimentos financeiros superiores a R$ 1 milhão. O prazo para manifestar sugestões e reclamações sobre a proposta se encerram no dia 23 de fevereiro.
Debêntures
Além disso, a CVM emitiu outra nota, na qual edita a instrução nº 490, sobre o exercício da função de agente fiduciário na emissão de debêntures.
Segundo comunicado pela autarquia, a instrução permitirá que a mesma pessoa física ou instituição financeira seja contratada para exercer a função de agente fiduciário em emissão de debêntures de companhias integrantes do mesmo grupo, tendo, em contrapartida, que manifestar transparência sobre outras emissões existentes, públicas ou privadas, realizadas por sociedade coligada, controlada, controladora, ou integrante do mesmo grupo da emissora a qual tenha atuado como agente fiduciário.
“A divulgação da existência de outras emissões de debêntures, bem como as respectivas características das emissões, deve ser feita por meio do relatório anual destinado aos debenturistas e de publicação imediata em página na rede mundial de computadores”, informou a CVM.