Julgamento

CVM absolve Mantega e ex-conselheiros da Petrobras em caso de política de preços

Grupo foi acusado de anunciar metas de endividamento, mas adotar uma política de preços de combustíveis que tornava seu cumprimento improvável

Em decisão unânime, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu nesta terça-feira, 2, oito ex-conselheiros de administração da Petrobras em um processo administrativo sancionador que discutiu a condução da política de preços da estatal no governo Dilma Rousseff. O grupo foi acusado de induzir investidores a erro, ao anunciar certas metas de endividamento, mas adotar uma política de preços de combustíveis que tornava seu cumprimento improvável.

Foram absolvidos pelo colegiado os ex-ministros Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento) e Marcio Zimmermann (Minas e Energia), além de Sérgio Franklin Quintella, o empresário Jorge Gerdau, o ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, Francisco de Albuquerque e José Maria Ferreira Rangel, então representante dos empregados no conselho da petroleira.

Na acusação, a área técnica da CVM afirmava que o descasamento entre as metas de endividamento e alavancagem divulgadas ao mercado nos Planos de Negócios para os períodos 2013-2017 e 2014-2018 e a execução da política de preços deram mensagens trocadas aos acionistas e resultaram em prejuízos estimados em R$ 30 bilhões entre 2011 e o primeiro semestre de 2014.

O desfecho do caso foi adiado por pouco mais de dois anos. O colegiado concluiu nesta terça o julgamento iniciado em 13 de dezembro de 2018, mas suspenso após um pedido de vista do então diretor da CVM, Henrique Machado. Na primeira sessão, o então diretor e relator do caso na CVM, Pablo Renteria, votou pela absolvição dos conselheiros, por considerar que não havia provas suficientes de que eles agiram com a intenção de inviabilizar o cumprimento das metas.

Em seu voto, Renteria destacou que, ao mesmo tempo em que a Petrobras informou ao mercado sobre os riscos do não cumprimento de suas metas financeiras e da possibilidade de que a busca de seus objetivos públicos – como a proteção ao consumidor – pudessem afetar negativamente seus resultados, divulgou informações negativas sobre a política de preços aprovada em novembro de 2013.

A política, divulgada em fato relevante, não contemplava reajustes automáticos dos combustíveis e não previa a paridade de preços no curto prazo, reconhecendo inclusive que os indicadores financeiros não retornariam aos limites estabelecidos no PNG 2013-2017.

Além disso, a política de preços tinha como objetivos atingir os limites financeiros do plano de negócios em um prazo de 24 meses e, também, não repassar ao consumidor a volatilidade dos preços. Para ele, diante de “metas conflitantes”, o quadro tinha discricionariedade para decidir o que fazer.

“Ao que tudo indica, (os conselheiros) optaram por dar preferência à estabilidade dos preços no mercado doméstico, ainda que assumindo o risco de comprometer o atingimento da meta relativa à alavancagem financeira dentro do prazo estabelecido”, disse Renteria em seu voto. O presidente da CVM, Marcelo Barbosa, e os diretores Gustavo Gonzalez e Alexandre Rangel acompanharam o posicionamento, absolvendo os acusados.

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