Regulação

Criptos são novo tipo de propriedade, defende Comissão no Reino Unido

Legisladores sugerem mudança de lei de propriedade privada para incluir criptomoedas e NFTs

Por  CoinDesk -

A Comissão de Legislação da Inglaterra e do País de Gales – um órgão estatutário independente encarregado de revisar e atualizar a lei nesses países do Reino Unido – quer estender as regras de propriedade para cobrir criptoativos e tokens não fungíveis (NFT), de acordo com um documento de consulta publicado nesta quinta-feira (28).

Além de definir legalmente os ativos digitais como propriedade pessoal, as reformas propostas podem tornar mais fácil para os investidores de criptomoedas reivindicar perdas em hacks ou golpes por meio de ações legais.

“Muitas pessoas apenas investem em NFTs, mas não fazem a pergunta ‘o que acontece quando as coisas dão errado?’. Não está claro o que acontece se alguém invadir minha carteira e pegar meu Bitcoin (BTC) ou se o sistema falhar e eu não conseguir acessar minha criptomoeda”, afirma o texto.

A proposta aparentemente amigável às criptomoedas visa, em parte, ajudar o objetivo do governo do Reino Unido de transformar o país em um centro global de criptomoedas. As propostas da comissão, no entanto, não se aplicariam à Escócia nem à Irlanda do Norte, que têm seus próprios sistemas jurídicos.

Na semana passada, os reguladores financeiros também propuseram regras ao Parlamento que reconheceriam stablecoins – que são criptomoedas lastreadas em ativos – como meio legal de pagamento. Mais regulamentações de stablecoins estão no horizonte, e o governo está planejando uma consulta pública sobre criptomoedas como ativos de investimento para o final do ano.

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No documento de consulta, que pede a opinião de especialistas jurídicos e tecnológicos, a comissão evita criptomoedas que funcionem simplesmente como meio de pagamento. Em vez disso, concentra-se em ativos digitais que podem ser negociados, usados para representar outros ativos ou então, mantidos como reservas de valor.

O texto também argumenta que as leis de propriedade existentes não podem acomodar suficientemente os ativos digitais, devido aos seus “muitos recursos diferentes” e “qualidades únicas” quando comparados aos ativos físicos tradicionais.

“A lei deve, portanto, ir além para reconhecer esses recursos exclusivos, que, por sua vez, forneceriam uma base legal sólida para o setor de ativos digitais e para os usuários”, disse a comissão.

Como seria a lei

De acordo com o documento, a lei de propriedade na Inglaterra e no País de Gales atualmente reconhece dois tipos de propriedade privada: a de “coisas em posse”, que incluem objetos tangíveis como um “saco de ouro”, e a de “coisas em ação”, para propriedades como ações de empresas, que “só podem ser reivindicadas ou executadas por meio de ação legal”.

Para acomodar os ativos digitais, a Comissão de Legislação está propondo a criação de uma nova categoria chamada “objetos de dados” que consideraria coisas compostas de dados em formato eletrônico, como bancos de dados, software, registros digitais, nomes de domínio e criptoativos.

Segundo o documento, a criação de uma terceira categoria permitiria uma consideração mais variada de coisas novas, emergentes e idiossincráticas.

“Isso permitiria que a lei se desenvolvesse por analogia com coisas em posse ou coisas em ação, quando apropriado, ao mesmo tempo em que reconhece que certas coisas não se enquadram perfeitamente em nenhuma das categorias”, disse a consulta.

Não é de hoje que a Comissão de Legislação vem trabalhando em regras para ativos digitais. O movimento vem desde o ano passado e o projeto já está na metade. Isso porque as avaliações da Comissão normalmente levam 18 meses para serem concluídas. A consulta pública sobre as regras deve terminar em 4 de novembro.

Em um projeto que terminou em 2021, a comissão concluiu que as leis existentes podem acomodar contratos inteligentes que executam e documentam automaticamente transações digitais entre as partes acordadas.

O governo também pediu à comissão que analise as regras para organizações autônomas descentralizadas (DAO), que são órgãos de governança baseados em blockchain. O objetivo é explorar as leis para DAOs assim que o projeto de ativos digitais for concluído.

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