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SÃO PAULO – Na última terça-feira (07) foi realizada uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, que debateu pontos do Projeto de Lei complementar 20/06, que cria a Super-Receita.
O projeto, aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, une as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, criando a chamada Receita Federal do Brasil.
Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a medida provocará uma simplificação dos processos de trabalho, a racionalização do atendimento aos contribuintes, a otimização dos cadastros e dos recursos disponíveis.
“É importantíssimo que se tenha uma estrutura simplificada de arrecadação. Com isso, o país poderá arrecadar mais e atender melhor o contribuinte. Durante a vigência da Medida Provisória (MP 258) conseguimos realizar diversas tarefas e criar uma agenda tributária integral, única. O Contribuinte ia a um único órgão e resolvia todas as questões tributárias”, disse Rachid aos senadores.
Anfip
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Marcelo Oliveira, a criação de um cadastro único representará um grande avanço no combate à sonegação, às fraudes e demais sonegações fiscais.
“Existem atualmente, duas estruturas destinadas à arrecadação de tributos, que impõem ao Estado brasileiro um duplo investimento. Os bancos de dados dessas estruturas, destinados a auditar o mesmo contribuinte, não se comunicam e não permitem o cruzamento de informações”, afirmou Oliveira.
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Para ele, a criação da Super-Receita representa a evolução para um modelo de administração tributária federal único e moderno, que irá diminuir as despesas do Estado e os custos para o contribuinte.
Sindireceita
O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, também é favorável à unificação das secretarias, porém, ressalta alguns pontos que podem ser melhorados no PL.
“O projeto limita a participação dos técnicos da Receita na análise do processo fiscal, o que tornará as análises processuais mais lentas. A incumbência de orientação ao contribuinte, que é uma atividade privativa do fiscal, também não ficou clara. Mais de 90% das agências não têm um fiscal federal”, apontou o presidente do Sindireceita.
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Unafisco
Já para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Nogueira, o Brasil poderá se tornar um paraíso da apropriação indébita caso o projeto de lei seja aprovado.
“Ao fazer a fusão, não haverá mais fiscalização previdenciária, apenas a fiscalização da Secretaria da Receita Federal”, alertou Nogueira. Ainda de acordo com o presidente da Unafisco, dezenas de milhões de trabalhadores terão suas contribuições previdenciárias retidas e não haverá uma estrutura com tamanho suficiente dedicada a essa fiscalização.
Nogueira acredita que, com a unificação das fiscalizações, a arrecadação tributária será privilegiada e a fiscalização previdenciária poderá ser deixada de lado. “A fiscalização da Receita Federal se ocupa apenas da arrecadação da União, enquanto a fiscalização da Receita Previdenciária procura garantir também os direitos previdenciários, para que cada trabalhador ao final do seu período de contribuição, possa se aposentar”, afirmou.