CPMF é prorrogada até fim de 2004 e não haverá isenção para mercado de capitais

Conteúdo do Portal InfoMoney - Editoria Mercados

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15h59 – 29/06
InfoMoney

São Paulo – Como parte das medidas do pacote fiscal, o ministro Pedro Malan anunciou a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. A medida agora será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional na forma de emenda constitucional, uma vez que altera Disposições Transitórias da Constituição. A cobrança da CPMF, originalmente, seria encerrada em junho de 2002 e rende atualmente R$ 18 bilhões aos cofres públicos.
Malan disse que o governo continua estudando a isenção do tributo sobre as operações no mercado de capitais, mas que uma eventual decisão neste sentido não seria objeto de emenda constitucional. Malan disse que a decisão de propor a prorrogação da CPMF até o final de 2004 visa “dar tempo razoável para o próximo governo” para definir o futuro do tributo.

Abaixo estão listadas as principais medidas do pacote tributário que estão sendo anunciadas pelo governo.

  • ICMS ÚNICO – Uma emenda constitucional unificando a cobrança das alíquotas do ICMS será enviada na segunda ao Congresso. Serão criadas cinco classes de produtos.
  • CPMF ATÉ 2004 – A cobrança da CPMF será feita até o final de 2004. A alíquota será de 0,38%. Não haverá isenções para investimentos em Bolsas de Valores nem para migração de investimentos entre uma aplicação e outra.
  • ISENÇÃO EM ESTUDO – A emenda da CPMF única não prevê isenções para os investidores do mercado de capitais. O governo diz ainda estudar a medida. Se decidir adotar isenção, será feita por Lei Complementar.
  • AEROPORTO INDUSTRIAL – O governo vai criar aeroportos industriais para favorecer o comércio exterior.
  • ENERGIA SEM PIS-COFINS – O governo zerou a alíquota da cobrança de PIS-Cofins sobre carvão, gás de usina e energia.
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