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A Copasa (CSMG3) informou que, na sexta-feira (5), firmou com o Município de Belo Horizonte um instrumento de acordo para viabilizar a futura assinatura de um termo aditivo aos contratos de prestação dos serviços de saneamento. O objetivo é consolidar e dar continuidade à prestação dos serviços, além de promover o reequilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.445/2007 e as alterações introduzidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O documento reconhece a necessidade de estender até 07 de fevereiro de 2073 o prazo do contrato que sustenta a prestação dos serviços no município, com foco na manutenção de uma tarifa única e na uniformização dos prazos contratuais dentro do Sistema Copasa.
O acordo prevê também a celebração de um novo aditivo contratual que detalhará as obrigações assumidas por ambas as partes.