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A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 24/23, de autoria do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa (CSMG3), foi aprovada em 1º turno, na madrugada desta sexta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto recebeu 52 votos a favor e 18 contra.
A PEC elimina a necessidade de referendo popular no processo de privatização da Copasa, mantendo o quórum de 60% dos votos necessários para aprovar a transação.
O projeto retorna à Comissão Especial para emissão de um novo parecer antes de seguir para o segundo turno no plenário. O intervalo mínimo entre as votações é de três dias, o que indica que a decisão final sobre o fim do referendo pode ser tomada já na próxima semana, caso a base governista mantenha o ritmo acelerado da tramitação e consiga superar eventuais tentativas de obstrução.
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O governo estadual condiciona a privatização à redução da dívida com a União, utilizando os recursos da venda para amortizar os débitos pendentes. O prazo para aprovação das medidas legislativas necessárias ao PROPAG, programa que facilita a renegociação da dívida, vai até o final de outubro, enquanto a lista de empresas a serem privatizadas ou federalizadas deve ser apresentada até dezembro.