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SÃO PAULO – As pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não-tributários com a prefeitura da cidade de São Paulo têm até à meia-noite do próximo dia 31 de agosto para aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).
Foi promulgada a Lei nº 15.406, de julho de 2011, no Diário Oficial da Cidade, que determina a reabertura de prazo para o ingresso no PPI. A oportunidade vale para quem tem dívidas referentes a ocorrências até 31 de dezembro de 2009.
Condições vantajosas
O programa oferece ao contribuinte diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros.
No caso de pagamento em parcela única, haverá redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para o pagamento parcelado, será oferecida redução de 100% dos juros de mora e de até 50% da multa.
Além disso, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50. Para as pessoas jurídicas, este montante é de R$ 500, sendo que o prazo do parcelamento poderá ser superior a 120 meses, de acordo com o faturamento da empresa e desde que seja apresentada garantia real para o débito.
Segundo a prefeitura, a atualização das parcelas mensais será feita pela taxa Selic, caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.
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Entretanto, quem escolher dividir o débito em até 12 vezes poderá pagar parcelas fixas, com juro de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
Entre os débitos que podem ser incluídos no PPI estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento), antiga TLIF (Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento).
Além desses, a Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, a Contribuição de Melhoria e as chamadas multas de postura, como a de construções irregulares e a por falta de muro, passeio e limpeza (MPL), podem ser incluídas no programa.
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Também entram os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, e os saldos de parcelamento em andamento, com exceção dos saldos originários de pedidos homologados no próprio PPI que estejam sendo pagos regularmente.
Já as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações por causa de prejuízo causado ao patrimônio público ficam fora do programa.
Regras para aderir
Apesar de não haver limite para a inclusão de débitos no programa, o contribuinte não está obrigado a incluir todas suas dívidas. Ele poderá escolher os débitos que deseja incluir, desde que sejam respeitadas as regras.
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Para ingressar no PPI, o contribuinte deve acessar o portal do programa, sendo que o uso de senha web é obrigatório. Caso alguém não possua ou tenha esquecido a senha, basta acessar a página eletrônica da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir as instruções.