Contribuintes de SP têm até o dia 19 para aderir ao PPI da prefeitura

SÃO PAULO – As pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não-tributários com a Prefeitura da Cidade de São Paulo têm até o próxima dia 19 para aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

O Decreto nº 49.270, publicado no dia 3 de março de 2008, no Diário Oficial da Cidade, determinou a reabertura de prazo para o ingresso no PPI. A oportunidade vale para quem tem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2004.

Condições vantajosas

Nas edições anteriores de 2006 e 2007, o PPI recebeu mais de 651 mil adesões, com R$ 2,4 bilhões em dívidas renegociadas. O programa oferecerá ao contribuinte diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros.

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No caso de pagamento em parcela única, haverá redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para o pagamento parcelado, será oferecida redução de 100% dos juros de mora e de até 50% da multa.

Além disso, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50. Para as pessoas jurídicas, este montante é de R$ 500, sendo que o prazo do parcelamento poderá ser superior a 120 meses, de acordo com o faturamento da empresa e desde que seja apresentada garantia real para o débito.

Segundo a Prefeitura, a atualização das parcelas mensais será feita pela taxa Selic, caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas. Entretanto, quem escolher dividir o débito em até 12 vezes poderá pagar parcelas fixas, com juro de 1% ao mês, de acordo com a Tabela Price.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

Entre os débitos que podem ser incluídos no PPI estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento), antiga TLIF (Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento).

Além desses, a Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, a Contribuição de Melhoria e as chamadas multas de postura, como a de construções irregulares e a por falta de muro, passeio e limpeza (MPL), podem ser incluídas no programa.

Também poderão ser incluídos os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004, e os saldos de parcelamento em andamento, com exceção dos saldos originários de pedidos homologados no próprio PPI que estejam sendo pagos regularmente.

O PPI permitirá até mesmo a compensação de créditos não prescritos, vencidos até o exercício de 2004, que o contribuinte tenha contra o Município de São Paulo, com exceção de precatórios judiciais.

Já as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações por causa de prejuízo causado ao patrimônio público ficam fora do programa.

Regras para aderir

Apesar de não haver limite para a inclusão de débitos no programa, o contribuinte não está obrigado a incluir todas suas dívidas. Ele poderá escolher os débitos que deseja incluir, desde que sejam respeitadas as regras.

Para ingressar no PPI, o contribuinte deve acessar o portal do programa, sendo que o uso de senha web é obrigatório. Caso alguém não possua ou tenha esquecido a senha, basta acessar a página eletrônica da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir as instruções.

Pagamentos

Após a adesão, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subseqüente a da formalização do pedido. Já as demais vencerão sempre no último dia útil de cada mês.

Cabe ressaltar que o pagamento da primeira parcela deverá ser feito por meio de DAMSP (Documento de Arrecadação Municipal) e as demais, por débito automático em conta-corrente nos bancos conveniados (Itaú, Bradesco, ABN Amro, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander, Sudameris e Unibanco).

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode ligar para o telefone 156 ou encaminhar um e-mail para ppi@prefeitura.sp.gov.br.