Contrato de locação: é possível desistir da posição de fiador?

Código Civil prevê a exoneração da responsabilidade, mas contratos trazem uma cláusula de renúncia a esse direito

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SÃO PAULO – O Código Civil, em seu artigo 835, determina que “o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”.

Porém, de acordo com o advogado Fabrício Favero, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, o contrato de locação pode ter uma cláusula de renúncia a esse direito, para “evitar que o fiador renuncie no dia seguinte à assinatura”, segundo explicou. Neste caso, resta ao fiador recorrer à Justiça para se desobrigar de suas responsabilidades.

Renovação do contrato

Pela Lei do Inquilinato, o fiador responde pelo contrato até a devolução das chaves. Em determinadas situações, o contrato termina, mas o inquilino não deixa o imóvel. Neste caso, segundo explicou o advogado Caio Mário Fiorini Barbosa, o fiador continua com suas obrigações.

Mas, se quiser, ele pode desistir de suas obrigações, bastando informar ao locador. “É preciso escrever uma notificação extrajudicial”, explicou Barbosa. Agora, se nada for informado, ele permanecerá responsável até que as chaves sejam entregues.

De acordo com a advogada Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, para que o locador resguarde seus direitos de modo mais seguro, ele pode utilizar os serviços prestados por meio de um Cartório de Títulos e Documentos, pagando quantia de R$ 52,46, nos casos em que o credor resida na cidade de São Paulo.

“Cumpre salientar que é prudente que o fiador proceda também com uma notificação ao locatário, comunicando-o a respeito do interesse de se exonerar das obrigações assumidas”.

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Acontecimentos

Segundo explicou Letícia, é comum ser observada a exoneração de fiança quando há qualquer discordância entre o credor da obrigação principal e o fiador ou nos casos em que o fiador se vê impossibilitado de permanecer garantindo a obrigação assumida por terceira pessoa.

Uma saída, caso o fiador queira se exonerar da responsabilidade, é conversar com o locatário para que ele indique um novo fiador ou adote outra forma de garantia.