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SÃO PAULO – Começa a valer nesta segunda-feira (10) a Lei 12.741/12, que obriga as empresas a informar para os consumidores os valores dos tributos pagos na compra de produtos e serviços.
Entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários), PIS/Pasep; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo.
Custo a mais
A legislação, sancionada no fim do ano passado pela presidente Dilma Roussef, é fruto da iniciativa popular através do movimento De Olho no Imposto, liderado pela Associação Comercial de São Paulo, IBPT, SESCON e outras 102 entidades que reuniu 1,5 milhão de assinaturas.
Na opinião da FCDLESP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo), contudo, a medida resultará em um custo a mais para as empresas, especialmente as pequenas e médias.
“Para cumprir com essa obrigação, as empresas deverão calcular os impostos, o que será um difícil tarefa, pois o modelo tributário brasileiro é dos mais complexos do mundo. As pequenas e micro empresas serão as mais prejudicadas, pois além de não ter o conhecimento de como calcular os impostos, de acordo com o seu enquadramento fiscal, serão obrigadas a pagar pela implantação dessa nova funcionalidade nos seus sistemas de emissão de cupom fiscal, em muitos casos precisarão trocar esses equipamentos, pois muitos não possuem capacidade suficiente para receber e imprimir outras informações”, alerta o presidente da Federação, Maurício Stainoff.
Para o IBPT, por outro lado, a medida é positiva e vai contribuir inclusive para que os brasileiros realizem escolhas mais conscientes. “Com o tempo as pessoas deixarão de lapidar o patrimônio público, passarão a valorizar o bem comum e a defendê-lo. Entenderão que os impostos são necessários e conseguirão associar os valores que pagam com a boa ou má aplicação dos recursos e ao perceber que o voto é uma procuração para gastar o dinheiro suado que ganham, farão melhores escolhas de prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidentes”, disse o presidente do conselho superior Instituto, Gilberto Luiz do Amaral, em evento no início de maio.