Consumidor de SP já pode solicitar nota fiscal para abater IPVA

Com o pedido da nota fiscal, até 30% do valor do ICMS recolhido pelos estabelecimentos poderá ser devolvido aos clientes

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – A partir desta segunda-feira (1), os consumidores do Estado de São Paulo que solicitarem a nota fiscal de suas compras terão a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelos estabelecimentos comerciais.

Com isso, poderão acumular os créditos obtidos e usá-los para abater o custo do IPVA (Imposto de Veículos Automotores) ou pedir que eles sejam depositados em conta corrente ou poupança, creditados em um cartão de crédito ou transferidos para outra pessoa. Os valores ficam disponíveis por cinco anos.

Regras

Para as compras efetuadas de janeiro a julho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano. Já para as compras realizadas de julho a dezembro, em abril do ano seguinte. Entre os principais objetivos está a redução da carga tributária individual e da concorrência desleal, por meio do combate à sonegação e à comercialização de produtos ilegais.

O próprio cidadão terá de indicar à Secretária da Fazenda, por meio do site na internet (www.fazenda.sp.gov.br), como e onde ele quer utilizar o seu crédito. Para isto, basta cadastrar uma senha e consultar os valores pendentes e liberados. No mesmo site é possível ter mais informações sobre o projeto.

Empresas

Os restaurantes serão os primeiros estabelecimentos a ter de emitir as notas fiscais para o abatimento do ICMS, registrando no documento o CPF ou CNPJ do consumidor (caso este seja pessoa jurídica).

Em novembro, estabelecimentos como padaria, bares, cantinas e outros que forneçam alimentos deverão se adequar à legislação. No primeiro momento, apenas o varejo terá de implantar a nota fiscal paulista.

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