Confira explicação dos pontos principais do PLC 2/07, aprovado na quarta

Projeto deve valer já em janeiro de 2009, com exceção do MEI, que entrará em vigor em julho do mesmo ano

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SÃO PAULO – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 2/07, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), nesta quarta-feira (10), sem modificar as 21 emendas do Senado.

A expectativa, agora, é de que a matéria seja sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo dia 18, segundo declaração do ministro da Previdência, José Pimentel, que, por sua vez, havia recebido a informação do ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci.

Se for mesmo sancionada este ano, a lei começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção do MEI (Microempreendedor Individual), que entrará em vigor em 1º de julho do próximo ano.

O que muda

A Agência Sebrae publicou os principais pontos da proposta que faz ajustes à Lei do Supersimples. Confira o que muda:

É criado o MEI (Microempreendedor Individual):
  • Formalização: Pode ser MEI o empreendedor cuja receita bruta não ultrapasse os R$ 36 mil/ano. Deverá recolher valores fixos de R$ 45,65 para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), R$ 1 a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5 a título de ISS (Imposto sobre Serviços), quando for o caso. Terá isenção dos demais tributos.
  • O MEI está limitado a um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial da categoria). O empreendedor deverá complementar com mais 3%.
  • A inscrição do MEI simplificada.
  • A contabilidade é dispensada.
  • Quem possuir mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador ou contratar mais de um empregado não poderá optar pela sistemática do MEI.
  • Outros ramos de atividade que não podem optar pela sistemática são os prestadores de serviços como limpeza e vigilância, empresas de produção cultural e artística, produtoras cinematográficas e empresas montadoras de estandes para feiras.
  • O empresário individual poderá ser excluído, se exceder o limite de receita de R$ 36 mil anuais. Mas, se o excesso de receita limitar-se a R$ 7,2 mil (20% de R$ 36 mil), a exclusão ocorrerá a partir do ano seguinte, quando a diferença de tributação apurada deverá ser recolhida, sem acréscimos, em parcela única. Caso o excesso supere R$ 7,2 mil, os efeitos da exclusão serão retroativos a 1º de janeiro do ano em que ele ocorrer. Em qualquer situação, o empreendedor terá de voltar a recolher os tributos sob a regra geral do Supersimples.

Abertura de empresas é desburocratizada
  • Será criado um comitê com representantes das três esferas de governo, com poder deliberativo, para definir normas nacionais para a abertura de empresas, tais como critérios para vistorias prévias e registro da empresa.

Mais segmentos de empresas poderão optar pelo Simples Nacional:
  • Serviços de instalação, reparos e manutenção em geral (anexo 3);
  • Decoração e paisagismo (anexo 3);
  • Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica (anexo 5);
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética (anexo5);
  • Serviços de prótese em geral (anexo 5);
  • Indústria de bebidas não-alcóolicas e não-refrigerantes (anexo 2);
  • Escolas de Ensino Médio e pré-vestibulares (anexo 3).

A tabela é ajustada
  • Escritórios de serviços contábeis (migra do anexo 5 para anexo 3);
  • Vigilância, limpeza e conservação (migra do anexo 5 para o anexo 4);
  • Empresas montadoras de estandes para feiras, produção cultural e artística e produção cinematográfica e de artes cênicas (migra do anexo 4 para o anexo 5).

Tabela do Simples é reformulada:
  • O projeto traz reformulação do anexo V, com incorporação da contribuição previdenciária patronal, desonerando a folha de pagamentos.

Muda a tributação do ICMS:
  • A diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional.
  • É autorizada a transferência da alíquota embutida no Simples, e estados ganham carta branca para legislar sobre transferência do crédito contido nos insumos e matérias-primas.
  • A partir de 1º de janeiro de 2009, somente serão válidas as regras de substituição tributária que envolvam Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que estejam de acordo com normatização do Comitê Gestor.
  • Quanto aos abatimentos, é retirada da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à antecipação e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), além da substituição tributária e imunidade, que já constavam na lei.
  • Autonomia UF: a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS ou ao ISS será feita mediante deliberação unilateral do estado, do Distrito Federal ou do município concedente e poderá ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade, dentro do que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
  • Retenção do ISS: a alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS corresponderá à alíquota embutida no Simples Nacional do mês.

Itens diversos
  • Consórcio: Sociedade de Propósito Específico específica para pequenas empresas, proporcionando compras e vendas em conjunto, com maior escala e poder de negociação. Composição exclusiva de optantes pelo Simples e opção obrigatória pelo regime de lucro real, evitando, assim, bitributação;
  • Conversão: possibilidade de o empresário individual se transformar em sociedade, mediante a admissão de sócio;
  • Suspensão de atividades: declaração de suspensão temporária de atividades;
  • Inovação: possibilidade de os estados isentarem as empresas de ICMS nos investimentos em inovação tecnológica;
  • Baixa automática: após três anos de inatividade, a empresa poderá ser baixada automaticamente, a pedido do sócio, mesmo que tenha dívidas tributárias. Nesse caso, essas dívidas deverão ser transferidas para o CPF dos sócios;
  • Agente de Desenvolvimento: previsão de um técnico em desenvolvimento regional com vistas a identificar e potencializar oportunidades, com foco em pequenos negócios;
  • Regularização de negócios: o município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para empresas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, ou em residência, na hipótese de que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado