Concessionárias: Ministério Público investiga limitação à região na venda de carros

Montadoras estariam cobrando um adicional para concessionária que vender para fora da região; carro encareceria

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SÃO PAULO – Concessionárias estão limitando a venda de carros para consumidores que residem na região em que estão instaladas. O Ministério Público Federal de Joinville (SC) começou a investigar a prática, com suspeita de ocorrer em âmbito nacional, depois de serem constatadas reclamações de consumidores.

De acordo com a investigação, há uma cobrança por parte das montadoras para quem vender carro para fora da região. Exemplo: se a concessionária realizar uma venda para o interior e estiver na cidade de São Paulo, terá de pagar um determinado valor à montadora pelo automóvel.

“Se isso não impactasse no preço do carro e em restrição de mercado, tudo bem, mas tem impactado”, disse o procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa.

Legislação

O procurador explicou que a prática das montadoras se caracteriza como reserva de mercado, vedada pela Lei Ferrari (nº 6.729/79), mudada pela Lei nº 8.132/90 em seu artigo 5º. Ainda vai contra a Constituição, que diz que qualquer limitação de mercado só pode ser feita por uma Lei Federal.

No caso do CDC (Código de Defesa do Consumidor), a prática não segue o artigo 51, que fala das cláusulas abusivas. “Se confirmada a prática, a concessionária poderá ser multada”, disse o procurador.

A constatação foi em âmbito nacional, mas a investigação do procurador limita-se à área de Joinville. Todas as montadoras da região estão sendo analisadas. “Passamos a investigar e, se constatado, tomaremos as decisões judiciais necessárias”.

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Defesa do consumidor

Ao ser questionado sobre a questão, o Procon-SP informou que não há nenhuma reclamação de consumidores sobre uma concessionária de outra região, diferente da que reside, ter negado a venda de carro.