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O Gestor do Sistema Gever, comunica:
1. O Diretor do Departamento de Identificação e Registros
Diversos – Dird da Polícia Civil do Estado de São Paulo fez publicar
Portaria, datada de 22-3/07 e publicada no Diário Oficial do
Estado de 28.03.07), com o seguinte teor:
“Considerando a procedência da ação direta de inconstitucionalidade
da Lei 8.107/92, promovida pelo Sindicato dos
Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (processo
nº 1361600/7-00);
Considerando que o trânsito em julgado da referida decisão
ensejará nulidade insanável da Portaria nº 001/06, expedida pelo
Serviço de Fiscalização de Despachantes que regula as atividades
atinentes àquele Serviço, resolve prorrogar, por 90 dias, a partir
do dia 1º-4-2007, as eventuais renovações de alvarás de funcionamento
de estabelecimentos e de crachás de identificação de
despachantes e de seus empregados auxiliares.”
2. Ficam inalteradas todas as rotinas implantadas pelo
Sistema GEVER, permanecendo válidas todas as transações eletrônicas
realizadas pelos despachantes, abrangendo, inclusive,
as que venham a ser realizadas durante o prazo de prorrogação
estabelecido na referida Portaria.
