Compra da Vivax pela Net: CDC garante manutenção de canais

Segundo o Procon, a operadora não pode alterar pacote de programação sem que o consumidor concorde

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – Diante do anúncio de que a Net Serviços comprará a Vivax, fica a dúvida dos brasileiros em relação à prestação de serviços. Especialistas garantem que a fusão trará ampliação da concorrência e melhorias no setor, com possibilidade de barateamento da TV a cabo, internet banda larga e até mesmo telefone.

Mesmo assim, ainda restam dúvidas àqueles consumidores que têm medo de perder a garantia de acesso a todos os canais da televisão que possuem atualmente. Independentemente dos rumos que as negociações tomarão, não há motivo para pânico. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu texto, prevê garantias ao contratante de TV a Cabo.

Medida abusiva

De acordo com a Fundação Procon de São Paulo, a operadora não pode alterar pacote de programação ou mesmo o contrato de prestação de serviços sem que o consumidor concorde. E isso, adicionou a entidade, ocorre mesmo quando o contrato assinado tenha cláusulas, autorizando modificações, seja de retirada ou substituição dos canais.

“É abusivo o procedimento de algumas operadoras que enviam um novo contrato à residência do consumidor com a informação de que se não houver manifestação em contrário será considerado aceito o novo contrato. Sempre que isso ocorrer, o consumidor deve reclamar e denunciar”, adicionou o órgão.

Como se proteger

Conforme o Procon, o pacote de programação é composto por determinados canais. O que pega no bolso, dentro desse produto, é que cada um deles possui um valor diferente, variando para mais, quando a oferta for maior e mais completa, e pesando menos no bolso, quando for um apanhado mais básico.

Para que não ocorram problemas posteriores, é interessante que o cliente solicite, por escrito, a quais canais possui acesso com o pagamento que efetua. Dessa maneira, em caso de descumprimento de oferta ou alteração de programação pela empresa, haverá prova de que houve descumprimento da contratação.

Condições

Vale lembrar ainda que, quando autorizou a aquisição, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sugeriu ao Conselho Administrativo de Assuntos Econômicos (Cade) três condições para prevenir qualquer tipo de prejuízo ao consumidor. São elas:

  • garantia de que os canais de programação diferenciada, produzidos por empresas pertencentes aos grupos econômicos da Vivax e Net, em especial às Organizações Globo, estejam disponíveis e possam ser disputados;
  • garantia de que os canais hoje disponíveis para assinantes da Vivax permaneçam disponíveis na grade de programação, no mesmo tipo de pacote comercializado ao assinante, enquanto os contratos estiverem em vigor;
  • abertura das redes das prestadoras envolvidas aos canais de programação produzidos por programadoras brasileiras não pertencentes aos respectivos grupos econômicos, em especial às Organizações Globo, a ser garantida pela fixação de quantidade mínima de canais ou de percentual em relação ao número de canais integrantes da grade de programação.
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