Compra da Vivax pela Net: CDC garante manutenção de canais

Segundo o Procon, a operadora não pode alterar pacote de programação sem que o consumidor concorde

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SÃO PAULO – Diante do anúncio de que a Net Serviços comprará a Vivax, fica a dúvida dos brasileiros em relação à prestação de serviços. Especialistas garantem que a fusão trará ampliação da concorrência e melhorias no setor, com possibilidade de barateamento da TV a cabo, internet banda larga e até mesmo telefone.

Mesmo assim, ainda restam dúvidas àqueles consumidores que têm medo de perder a garantia de acesso a todos os canais da televisão que possuem atualmente. Independentemente dos rumos que as negociações tomarão, não há motivo para pânico. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu texto, prevê garantias ao contratante de TV a Cabo.

Medida abusiva

De acordo com a Fundação Procon de São Paulo, a operadora não pode alterar pacote de programação ou mesmo o contrato de prestação de serviços sem que o consumidor concorde. E isso, adicionou a entidade, ocorre mesmo quando o contrato assinado tenha cláusulas, autorizando modificações, seja de retirada ou substituição dos canais.

“É abusivo o procedimento de algumas operadoras que enviam um novo contrato à residência do consumidor com a informação de que se não houver manifestação em contrário será considerado aceito o novo contrato. Sempre que isso ocorrer, o consumidor deve reclamar e denunciar”, adicionou o órgão.

Como se proteger

Conforme o Procon, o pacote de programação é composto por determinados canais. O que pega no bolso, dentro desse produto, é que cada um deles possui um valor diferente, variando para mais, quando a oferta for maior e mais completa, e pesando menos no bolso, quando for um apanhado mais básico.

Para que não ocorram problemas posteriores, é interessante que o cliente solicite, por escrito, a quais canais possui acesso com o pagamento que efetua. Dessa maneira, em caso de descumprimento de oferta ou alteração de programação pela empresa, haverá prova de que houve descumprimento da contratação.

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Condições

Vale lembrar ainda que, quando autorizou a aquisição, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sugeriu ao Conselho Administrativo de Assuntos Econômicos (Cade) três condições para prevenir qualquer tipo de prejuízo ao consumidor. São elas: