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Consultor InfoMoney – A legislação permite a dedução integral apenas dos valores pagos como pensão alimentícia. No caso de decisão judicial estabelecendo o pagamento de gastos com saúde e educação, o contribuinte deverá declará-los nos campos específicos da declaração, sempre obedecendo os limites legais.
Porém, os pagamentos referentes a aluguel, condomínio, transporte, previdência privada, mesmo tendo sido estipulados em decisão judicial, não são dedutíveis.