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Comissão rejeita projeto que muda regra de seguro de veículos

Medida propõe que valor de indenização em caso de perda total seja igual ao valor da apólice; Susep já regula questão

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SÃO PAULO – Medida que mudava regras de seguro de automóveis não passou pela Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, que rejeitou o projeto na última semana.

Com o objetivo de dar fim às divergências entre as seguradoras e os clientes sobre o valor da indenização a ser paga em caso de perda total do veículo, o Projeto de Lei 1020/07 propõe que o valor do seguro nesses casos seja igual ao valor da apólice.

A medida também prevê que o segurador inclua no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da indenização. Hoje, em muitas situações, o cliente pede o pagamento do valor da apólice, mas a seguradora aplica o preço de mercado do carro no momento do sinistro.

Apesar de ter sido rejeitada pela Comissão de Finanças, a medida, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-P), ainda será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois ser votada em Plenário.

Decisão cabe ao segurado

O relator do projeto, deputado Félix Mendonça (DEM-BA), afirmou que esse tipo de divergência já é regulamentada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e que a aprovação da medida engessaria o setor. “Cabe, portanto, ao segurado, exclusivamente de acordo com o seu interesse, decidir pelo tipo de cobertura que melhor lhe atenda”, afirmou Mendonça, de acordo com a Agência Câmara.

Ele afirma que a Susep faculta às seguradoras a oferta de “cobertura pelo valor de mercado referenciado” no momento do sinistro, com “cobertura por valor determinado” na apólice ou nessas duas modalidades. “Vale lembrar que os preços no mercado são livres e estabelecidos em função da concorrência”, finalizou Mendonça.