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SÃO PAULO – Em decisão que pode beneficiar o consumidor, a Comissão de Minas e Energia aprovou um Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas operações relativas à energia elétrica. O projeto é de autoria do deputado Marçal Filho do PMDB-MS. A informação é da Agência Câmara.
Como já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e pelo Plenário da Câmara.
ICMS será excluído da base de cálculo
Diante da aprovação do projeto, o ICMS será excluído da base de cálculo do próprio imposto no caso das contas de luz. Os Estados teriam se aproveitado de uma brecha na legislação do ICMS, que permite a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo, o que teria aumentado as receitas de arrecadação e encarecido o custo da energia para o consumidor final.
Segundo o autor do projeto, nos Estados em que a alíquota de ICMS é de 12%, a inclusão do imposto em sua base de cálculo acaba fazendo com que a alíquota efetivamente cobrada seja de 13,63%. Da mesma forma, nos casos em que a alíquota era de 17% o imposto efetivo seria de 20,48%m, enquanto nos estados em que a alíquota de ICMS é de 25% o imposto efetivo na verdade é de 33,33%.
