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SÃO PAULO – A Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221/12) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que incluiu todas as empresas, de qualquer atividade, com faturamento de até R$ 3,6 milhões, no Simples Nacional.
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) afirma que quase meio milhão de micro empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem ser incluídas no Simples Nacional e com isso teriam uma redução média de 40% na carga tributária.
“São clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples.”
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Um dos benefícios do projeto é a redução do número de empreendimentos informais e o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios.
Substituição
A proposta também pretende restringir a aplicação da substituição tributária sobre os negócios desse porte. Para o presidente do Sebrae, , Luiz Barretto, os benefícios do Simples Nacional estão sendo praticamente perdidos em função disso.
“Quando um pequeno comércio vai fazer estoque para vender material escolar em janeiro, por exemplo, ele tem que pagar o ICMS antes mesmo de saber se irá vender. Fica sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ir para a informalidade.”
