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SÃO PAULO – Sem dúvida alguma, o regime Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições) de tributação é o mais vantajoso para as micro e pequenas empresas (MPEs). Nesse regime tributário, os vários impostos e contribuições são unificados em uma única alíquota, que incide sobre a receita bruta auferida pela empresa.
Entretanto, como o regime já permite uma redução significativa da carga tributária dessas empresas, nele não é permitido o parcelamento dos impostos devidos. Porém, essa situação pode ser alterada se o projeto de Lei 2818/03 de autoria do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG) for aprovado.
Em mais uma etapa nesse processo, o projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Mesmos direitos que as grandes
Segundo o texto do projeto, as empresas optantes do Simples passam a ter direito ao parcelamento dos impostos junto à Receita Federal. Com isso o deputado pretende garantir às MPEs as mesmas vantagens já oferecidas para as empresas que adotam os outros dois regimes tributários existentes, o de lucro presumido e o de lucro real.
Ao contrário da legislação do Simples, que impede o parcelamento, nesses outros regimes ele é permitido. Como as empresas que adotam esses regimes em geral têm maior porte, o deputado argumenta que o projeto busca apenas dar às MPEs direitos que já são assegurados à empresas de maior porte.
De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto deve seguir para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação antes de seguir para votação em Plenário.
