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SÃO PAULO – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados aprovou, na quarta-feira (16), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 378/06, que determina o fim da contribuição de 10% recolhida pelas empresas sobre o FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nos casos de demissões sem justa causa.
Segundo a Agência Câmara, o projeto ainda terá de passar pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, as empresas não precisarão pagar a alíquota a partir de 1° de janeiro de 2010.
“Estamos inaugurando o processo de redução dos encargos trabalhistas”, afirmou o deputado relator do projeto e presidente da CNI (Confederação Nacional das Indústrias), Armando Monteiro Neto.
Sobre a contribuição
Essa contribuição foi criada em 2001, com o objetivo de restabelecer parte das perdas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos Planos Verão e Collor I, nos anos de 1989 e 1990.
“Criada para ser provisória, a contribuição acabou se tornando permanente, encarecendo o já elevado custo do trabalho no Brasil e inibindo a formalização do emprego”, destaca Monteiro Neto.
Por se tratar de um projeto de Lei Complementar, exige a aprovação de 2/3 dos votantes, ou seja, 308 deputados.
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O deputado Pepe Vargas (PT-RS) votou em separado para pedir que o fim da contribuição adicional do FGTS seja em 31 de julho de 2012. Entretanto, a ideia foi rejeitada porque, segundo Monteiro Neto, o governo afirmou que o dinheiro das perdas foi alcançado em 2006, por isso a contribuição já poderia ter sido extinta desde o fim de 2006.
Vale lembrar que o projeto não tem qualquer ligação com a multa de 40% paga ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa. Essa multa continua.