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SÃO PAULO – Foi aprovado na última semana pela Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 576/2011, do deputado Gilmaci Santos (PRB), que regulamenta o sistema de cobrança do pedágio eletrônico.
Hoje, o sistema de cobrança de pedágios está sob responsabilidade de duas marcas de identificação automática de veículos, o Sem Parar e o Via Fácil. Segundo Santos, essas empresas cobram, além do preço pela habilitação e mensalidades, o pagamento de nova habilitação após cinco anos.
O objetivo do projeto é regulamentar o sistema de cobrança do pedágio eletrônico, evitando assim a abusividade das imposições demonstradas nesse tipo de contrato.
Dispositivo
De acordo com o deputado, a empresa erra ao vincular o dispositivo, chamado de TAG, ao veículo e não ao CPF do contratante. Segundo ele, esse tipo de contrato é oneroso, pois uma das partes tende a ter vantagens sobre a outra e, neste caso, quem fica com o prejuízo é o consumidor.
Segundo Santos, as empresas também não tem por que cobrar caro pelo serviço.”Além disso, é de se estranhar esse tipo de taxa, uma vez que as cabines com dispositivo não necessitam de funcionários, diminuindo, assim, o custo do serviço prestado”, afirma o deputado.
