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SÃO PAULO – Pessoas que tenham autorização para usar terras da União não precisarão mais pagar taxa de ocupação. A proposta foi aprovada na última terça-feira (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
De autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o projeto de lei segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e tramita em caráter terminativo.
Princípio de justiça
Segundo a medida, pessoas que utilizam terras da União estarão isentas da taxa, caso o titular das terras pague IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é municipal.
Para Camata, o pagamento da taxa e a cobrança do imposto “atenta contra o princípio da justiça”, de acordo com a Agência Senado. O senador ainda afirmou que a medida não trará impactos para o orçamento da União, pois o impacto é pequeno.
Mais isenções
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis usados para fins rurais, mesmo em áreas urbanas, não precisam pagar IPTU.
A decisão é resultado de uma ação movida por um produtor de São Bernado do Campo, que pediu a isenção por utilizar o imóvel para cultivo de hortaliças e eucaliptos. Porém, como o julgamento foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento será aplicado a outros processos em tramitação que tratem da mesma questão.