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Começou há pouco a audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e Mista de Orçamento (CMO) com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. Ele vai falar sobre as manobras fiscais adotadas pela equipe econômica do governo, em especial os atrasos nos repasses de recursos a bancos públicos federais.
Como consequência direta das chamadas “pedaladas fiscais”, que visaram inflar o volume de recursos contabilizados como superavit primário, os bancos públicos precisaram empregar recursos próprios no financiamento de programas como o Bolsa Família, o seguro-desemprego, a equalização da safra agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), houve atrasos consideráveis nos repasses para a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o pagamento desses programas governamentais.
Com isso, cerca de R$ 40 bilhões dos bancos públicos foram manipulados pelo governo entre 2013 e 2014. Para o TCU, as manobras configuram, na prática, operações de crédito na forma de empréstimos dos bancos públicos ao Tesouro Nacional, em flagrante desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/00).
A audiência acontece em meio ao julgamento, pelo plenário do TCU, das contas do governo de 2014. Os ministros decidiram, em 17 de junho, dar 30 dias para a presidente Dilma Rousseff explicar as irregularidades nas contas. O prazo de Dilma para enviar seus argumentos e evitar a rejeição das contas pelo TCU acaba dia 22 deste mês. O tribunal deve julgar as contas do governo na primeira quinzena de agosto.
A audiência ocorre no plenário 2.