Com alta da demanda por temporários, empresas devem se atentar à lei

Até pouco tempo atrás, legislação dizia que a prorrogação do contrato de trabalho seria automática; regra mudou

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SÃO PAULO – Na época que antecede o Natal, é comum as empresas, especialmente, as de varejo e as indústrias, contratarem trabalhadores temporários, a fim de atender à alta da demanda típica de fim de ano. Tendo isso em vista, a advogada Gabriela Peter Beniamino, do escritório Maluf e Moreno Advogados Associados, alerta que as empresas devem se atentar às obrigações trabalhistas que envolvem esse tipo de contratação.

Por exemplo, até pouco tempo atrás, a legislação estipulava que a prorrogação do contrato temporário de trabalho seria automática, sendo necessária, para sua concretização, somente a comunicação ao Ministério do Trabalho. Porém, essa regra facilitava o exercício de fraudes pelas empresas.

Como o trabalho temporário exime o empregador do pagamento de aviso prévio e multa rescisória de 40%, as empresas prorrogavam o acordo com o trabalhador temporário, por meio de empresas legais, fornecedoras de mão-de-obra temporária.

Por conta disso, foi editada a Instrução Normativa nº 5, de 18 de julho de 2007, anulando a prorrogação automática do contrato temporário de trabalho. “Além de evitar fraudes, esta nova instrução busca exatamente proteger o trabalhador, proibindo que contratos normais sejam substituídos por temporários, sem que haja qualquer justificativa”, acrescenta ela.

Premissa da real necessidade

Atualmente, a contratação de temporários somente é permitida mediante a real necessidade de substituição de funcionário ou acréscimo extraordinário de serviços pela empresa contratante.

O contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora do serviço (cliente), com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, a não ser que haja autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas a prorrogação pode ocorrer uma única vez.

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Para obter a autorização, a empresa deve encaminhar ao Ministério do Trabalho um formulário próprio, anexo à Portaria MTE nº 574/2007, disponível no site www.mte.gov.br, explicitando detalhadamente o motivo da necessidade de prorrogação do contrato de trabalho temporário, no mínimo 15 dias antes deste ser encerrado.

“A violação desta determinação poderá implicar reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, além da aplicação de sanções administrativas”, conclui Gabriela.