Colunista InfoMoney: Os direitos de propriedade em momentos de crise

Nos dias atuais, não se pode mais ver a propriedade de uma forma simplista, pois há quase uma dezena de direitos
Proudhom, pai do anarquismo no século XIX, já dizia que “a propriedade é um roubo”. Mas nos dias atuais, não se pode mais ver a propriedade de uma forma simplista, pois há quase uma dezena de direitos: materiais, imateriais e intelectuais.

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A propriedade intelectual encontra vínculos com a formação da propriedade de bens materiais, tendo em suas origens a mesma orientação teórica, os quais surgiram da mesma definição política de direitos em sociedade.
No entanto, a propriedade intelectual, por ser invisível, resistiu algum tempo antes de ser projetada como elemento essencial na divisão de direitos e de valores da sociedade moderna, para consolidar como “legítimo direito fundamental”, ganhando somente destaque como tema de comércio internacional, a partir da Rodada do Uruguai, concluída em 1994, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os Estados-Membros passaram adotar as orientações legislativas com o objetivo de proteção dos ativos intangíveis de suas nações.

“A vantagem do Brasil na indústria por si só, não gera riquezas”

Diversas teorias em favor da propriedade intelectual (teoria do monopólio, do privilégio, do direito público ou do ressarcimento) serviram para consolidar que o “inventor” deveria ser beneficiado individualmente por esse instituto. Novos argumentos foram surgindo a partir do momento que as inovações tecnológicas conduziram a novos hábitos de consumo e de produção.
No entanto, há uma coincidência de fundamentos que alimenta o início de direitos individuais patrimonialistas tanto materiais como imateriais e que, guardadas as diferenças de tratamento, no futuro seu desenvolvimento correrá em paralelo e equivalente e, nos dias atuais, se encontram sob a orientação da nova ordem econômica global.
Para entender a evolução da propriedade intelectual é necessário recorrer às origens conceituais do direito de propriedade e suas vinculações com a propriedade material e com as reviravoltas históricas do período pré-capitalista, bem como às transformações políticas, sociais e principalmente econômicas do pós-guerra, que foram compartilhando a construção de instituições econômicas e jurídicas.
Após a Revolução Francesa que frutificou os princípios da autonomia de vontade e a liberdade de contratar, surge a propriedade como fundamento da ordem social burguesa e como base filosófica de legitimidade do nascente modelo industrial capitalista. Nesse sentido, o princípio da livre concorrência, em oposição aos monopólios, assinala o nascimento de uma economia política clássica, bem como a lei natural. E, nesse sentido, a propriedade intelectual não sobreviveria sem a interferência do Estado, por meio de um marco regulatório que estabelecesse uma exceção à livre concorrência. Com a Revolução Industrial a propriedade intelectual deixa de ser um privilégio, e passa a ser uma importante ferramenta para a indústria nascente.
Mas nos dias atuais, a propriedade intelectual volta novamente a ser um monopólio, não mais econômico, mas sim, jurídico, com a permissão do uso de uma nova tecnologia, através de contratos, por um determinado tempo, revolucionando as inovações, estimulando o surgimento de novos bens intangíveis como as marcas e os sinais distintivos.
Nesse sentido, o mundo desenvolvido passa a reivindicar um modelo de desenvolvimento cada vez maior e mais sofisticado, que como conseqüência, acaba aumentando cada vez mais a distância entre as economias dos países centrais e periféricos, pois o início do século XX é caracterizado por uma fé cega que o progresso econômico seria representado pela inovação tecnológica, objeto da proteção da propriedade intelectual, e que este seria a mola propulsora da atividade econômica no novo século.
Portanto, os mecanismos de proteção da propriedade intelectual são fundamentais para a organização e gestão do conhecimento e da inovação, principalmente para fortalecer a institucionalidade de P&D nos países em desenvolvimento.
Mas a vantagem competitiva natural do Brasil na indústria por si só, não gera riquezas. Se o país não desenvolver uma estratégia tecnológica de cunho comercial, os recursos naturais brasileiros não irão alavancar a indústria nacional. É importante que o Brasil feche o ciclo tecnológico, ou seja, crie as pontes entre os laboratórios e o lado comercial. É sumamente importante que se produzam produtos e serviços que possam ser vendidos em escala global. De outra maneira, o país ficará relegado a se tornar um mero provedor de insumos para a indústria mundial.

Adriana Vieira é mestre em Direito, doutoranda em economia pela Unicamp e escreve mensalmente na InfoMoney, às terças-feiras.
adriana.vieira@infomoney.com.br

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