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SÃO PAULO – Sociedades civis de profissionais liberais, como escritórios de advocacia e de contabilidade e clínicas médicas e odontológicas, podem ser obrigadas a recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), caso a cobrança seja garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em meio a uma batalha judicial que se prolonga há vários anos, o governo estava perdendo nas outras instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que editou súmula reconhecendo a isenção das sociedades de profissionais liberais.
Contestação
O advogado, mestre em Direito Tributário e professor universitário, Rafael Pandolfo acredita que, caso a decisão do STF se confirme, poderá causar enormes transtornos para milhares de profissionais liberais que deixaram de recolher a Cofins a partir de decisões não definitivas, proferidas pelo STJ.
“A radical alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema atingirá diversas sociedades que davam como consolidado o entendimento do STJ, a partir da edição da Súmula 276”, alerta Pandolfo.
Desde 1996, os escritórios de advocacia vêm contestando a validade de uma lei daquele ano, que extinguia a isenção tributária. O incentivo fiscal, por sua vez, havia sido assegurado quando a Confins foi instituída, em 1991.
Estima-se que existam 23 mil ações em diversas instâncias da Justiça Federal, envolvendo R$ 4,6 bilhões.
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De acordo com os proprietários dos escritórios, a isenção foi prevista em lei complementar e somente outra lei deste tipo poderia revogá-la.